O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), assinou um veto total ao Projeto de Lei que propunha a redução do perímetro original da Floresta Manaós, localizada na zona leste da cidade. O veto foi embasado em um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que considerou o projeto inconstitucional devido às obrigações impostas ao Poder Público Municipal, especialmente ao Chefe do Executivo, e aos órgãos da Administração Municipal.
Redução da Área de Proteção Ambiental (APA) e suas consequências
O projeto, conhecido como PL nº 582/2021, foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus no dia 21 de junho. A proposta visava “adequar” a legislação à “realidade prática” e legalizar invasões na floresta, além de ampliar o espaço comercial na área. Entre as mudanças propostas, estava a construção de um posto de combustíveis na floresta urbana.
Obrigações impostas ao prefeito e questionamentos jurídicos
No entanto, o projeto também impunha ao prefeito a responsabilidade pela gestão da Área de Proteção Ambiental (APA), com auxílio de um conselho, a adoção de medidas legais para a implantação do conselho e a elaboração do zoneamento ambiental e do plano de manejo da APA. Além disso, o prefeito seria responsável por definir quem iria promover medidas administrativas e judiciais para o registro das áreas municipais e anular títulos de propriedade considerados irregulares na APA.
De acordo com a PGM, a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) estabelece que apenas ao prefeito cabe a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, assim como a regulamentação da organização e funcionamento da mesma.
Falta de estudo sobre a redefinição da área e o princípio da vedação ao retrocesso
Outro ponto levantado pela procuradoria foi a falta de estudo prévio sobre a redefinição da área e o princípio da vedação ao retrocesso no direito ambiental. Segundo a PGM, é necessário que a proposta apresente um estudo detalhado sobre as mudanças pretendidas e respeite o dever de progressividade da proteção ambiental, garantindo a preservação do meio ambiente.
Após o veto ao projeto de lei, o debate sobre a inconstitucionalidade do projeto e a falta de estudo ambiental ganhou destaque. O assunto agora será analisado pela Comissão de Ética da Câmara Municipal de Manaus, que deverá tomar as providências necessárias diante do flagrante descumprimento dos deveres de decoro parlamentar.
É importante ressaltar que a preservação ambiental e o respeito à legislação são fundamentais para garantir um desenvolvimento sustentável e a proteção dos recursos naturais. A discussão em torno da Floresta Manaós evidencia a importância de uma abordagem cuidadosa e embasada em estudos para qualquer proposta de alteração em áreas de preservação.