Decisão atinge Edilson Damião e torna Antonio Denarium inelegível por oito anos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (30) pela realização de novas eleições para o governo de Roraima após cassar o mandato do governador Edilson Damião. A Corte também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível por oito anos. A decisão, tomada por maioria de seis votos a um, tem efeito imediato e determina a convocação de eleição direta, na qual a população irá escolher o novo chefe do Executivo estadual.
A medida foi confirmada com a proclamação oficial do resultado pela presidente do TSE, Cármen Lúcia, após a conclusão do julgamento iniciado na terça-feira (28) e finalizado nesta quinta com o complemento do voto do ministro André Mendonça.
Segundo a decisão, Damião deve deixar o cargo imediatamente, enquanto o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) será responsável por organizar o novo pleito.
Corte determina eleições diretas
Ao proclamar o resultado, a ministra Cármen Lúcia enfatizou a necessidade de cumprimento imediato da decisão. “Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a execução imediata deste julgado, independentemente da publicação do acórdão, com comunicação urgente ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima para fins de cumprimento”, afirmou.
Durante o julgamento, chegou a ser discutida a possibilidade de eleição indireta — quando a escolha é feita por representantes políticos — devido a questões logísticas e ao calendário eleitoral. No entanto, prevaleceu o entendimento da maioria dos ministros de que a legislação eleitoral prioriza o voto popular.
Com isso, caberá ao TRE avaliar a viabilidade prática e definir a data da eleição suplementar, dentro das possibilidades previstas no calendário eleitoral deste ano, que incluem os dias 17 de maio, 21 de junho, 8 de novembro e 6 de dezembro.
Defesa promete recorrer
Antes da conclusão oficial do julgamento, a assessoria de Edilson Damião informou que pretende recorrer da decisão. Em nota, declarou: “Reafirmamos o respeito às instituições e acompanharemos os desdobramentos com responsabilidade e observância à legislação vigente.”
Mesmo com a possibilidade de recursos, a decisão do TSE tem efeito imediato, o que implica o afastamento do governador do cargo.
Entenda o caso
A cassação de Edilson Damião e a inelegibilidade de Antonio Denarium estão relacionadas a condenações por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando ambos integravam a chapa eleita.
O processo teve origem em decisão do TRE-RR, em janeiro de 2024, que já havia cassado os mandatos do então governador e do vice. As defesas recorreram, levando o caso ao TSE, que confirmou a condenação.
Damião assumiu o governo em março de 2026, após a renúncia de Denarium para disputar o Senado. Apesar da saída do titular, o processo continuou, resultando na cassação do mandato do vice, que havia assumido o cargo.
Motivações da condenação
A ação foi movida pela coligação “Roraima Muito Melhor”, adversária política nas eleições de 2022, liderada pela ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita.
Entre as acusações que fundamentaram a decisão estão:
Execução de reformas em casas de eleitores por meio do programa “Morar Melhor” durante o ano eleitoral
Distribuição de cestas básicas em período eleitoral
Transferência de R$ 70 milhões a municípios às vésperas do período proibido pela legislação
Promoção pessoal de agentes públicos
Aumento expressivo de gastos com publicidade institucional
Para os ministros, essas ações configuraram uso indevido da máquina pública para influenciar o resultado das eleições.
Votos e fundamentos
A ministra Estela Aranha, cujo voto foi decisivo, destacou o princípio da “unicidade da chapa”, previsto no Código Eleitoral. Segundo ela, não é possível separar a responsabilidade entre titular e vice.
“Não vejo como manter hígido o diploma de vice, ainda que a ele não se impute diretamente a prática de nenhum ilícito. […] não há como afastar o benefício do vice”, afirmou.
O ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou esse entendimento, ressaltando que a jurisprudência da Corte prevê a cassação conjunta quando há benefício eleitoral indevido.
Já o ministro Floriano de Azevedo Marques destacou discrepâncias nos repasses financeiros feitos durante o período eleitoral. Segundo ele, apesar de uma redução de 40% nas chuvas em comparação com 2021, os repasses foram 400 vezes maiores, o que indicaria uso político dos recursos.
Cármen Lúcia também enfatizou o impacto dos programas sociais no eleitorado. De acordo com a ministra, apenas o programa Cesta da Família beneficiou cerca de 50 mil famílias — o equivalente a aproximadamente 150 mil eleitores em um universo de 366 mil.
Longo processo judicial
O julgamento teve início em agosto de 2024 e foi marcado por sucessivas interrupções devido a pedidos de vista — quando ministros solicitam mais tempo para análise.
A relatora original, Isabel Gallotti, votou pela cassação em agosto de 2025, em um parecer de 82 páginas. O processo passou ainda por votos divergentes, como o do ministro Nunes Marques, que foi contra a cassação de Damião, mas favorável à inelegibilidade de Denarium.
Após idas e vindas, o julgamento foi concluído nesta semana, consolidando a decisão da maioria pela cassação da chapa.
O que acontece agora
Com a decisão do TSE, o TRE de Roraima inicia os procedimentos para organizar a eleição suplementar. Esse tipo de eleição ocorre quando há cassação de mandato ou anulação de diploma.
Importante destacar que a eleição suplementar não interfere no calendário eleitoral regular. As eleições gerais de outubro de 2026 estão mantidas.
Até lá, o estado deve passar por um novo processo eleitoral para escolha de um governador que cumpra o restante do mandato.
Impactos políticos
A decisão representa um marco político em Roraima, com impacto direto na governabilidade e na estabilidade administrativa do estado. A saída de Damião ocorre pouco mais de um mês após sua posse, evidenciando a rapidez com que o desfecho judicial alterou o cenário político local.
Além disso, a inelegibilidade de Denarium por oito anos impede sua participação em futuras eleições no período, redesenhando o quadro político estadual.
