[ad_1]
A Ticket, empresa brasileira de benefícios controlada pela francesa Edenred, entrou na Justiça para barrar os efeitos do decreto nº 12.712, de 2025, que altera as regras do vale-refeição e do vale-alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A companhia obteve uma liminar que suspende, de forma provisória, a aplicação das mudanças previstas na norma. Outra grande operadora do setor, a VR, também conseguiu decisão favorável.
As liminares impedem, por ora, que o governo federal fiscalize ou aplique punições com base nas novas regras do programa. As decisões têm caráter provisório e ainda podem ser alvo de recurso por parte da União.
No caso da Ticket, a liminar foi concedida pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo. Já a VR obteve decisão semelhante na 7ª Vara Cível da capital paulista. As medidas judiciais valem apenas para as empresas que ingressaram com as ações, não se estendendo automaticamente às demais operadoras do segmento.
O que muda com o decreto
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, o decreto estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. A norma também fixa em até 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos credenciados — pontos que, até então, não eram regulamentados no PAT.
O texto ainda limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais e determina que as empresas terão 90 dias para se adequar às novas exigências. Outro ponto central é a interoperabilidade plena entre bandeiras: em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá funcionar em todas as maquininhas de pagamento.
De acordo com dados oficiais, o PAT reúne mais de 327 mil empresas cadastradas e atende cerca de 21,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Riscos apontados pelo setor
Além da Ticket e da VR, outras operadoras avaliam recorrer à Justiça. A Pluxee informou que está finalizando os trâmites para ingressar com ação judicial, enquanto a Alelo ainda estuda a possibilidade.
As empresas afirmam não se opor à discussão sobre taxas e prazos de repasse, mas demonstram preocupação com as mudanças estruturais previstas no decreto, especialmente a exigência de interoperabilidade e a adoção de arranjos de pagamento abertos.
Na avaliação do setor, essas medidas podem fragilizar os mecanismos de controle e fiscalização do programa, desvirtuar sua finalidade e comprometer a garantia de que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimentação do trabalhador.
Entidades representativas chegaram a comparar o risco de desvio de finalidade do PAT a outros programas sociais, em que a ausência de direcionamento mais rígido teria permitido o uso dos recursos para finalidades alheias ao objetivo original.
O Ministério do Trabalho e Emprego ainda não se manifestou sobre as decisões.
[ad_2]
ICL Notícias
