O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas da Câmara Municipal de Benjamin Constant referentes ao exercício de 2024 e aplicou uma multa de R$ 22,7 mil ao ex-presidente da Casa, Gerson Morais Gomes.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros da Corte, que acompanharam o parecer do Ministério Público de Contas. Segundo o processo, o ex-gestor não apresentou defesa durante a tramitação da análise, sendo considerado revel pelo Tribunal.
Além da reprovação das contas, o TCE determinou que Gerson Morais Gomes faça o pagamento da multa no prazo de até 30 dias. Caso o valor não seja quitado dentro do período estabelecido, a cobrança poderá ser encaminhada para execução judicial e protesto em cartório.
Após efetuar o pagamento, o ex-presidente da Câmara deverá apresentar o comprovante ao Tribunal para obter a quitação da pendência. Se isso não ocorrer, o processo pode avançar para medidas mais rígidas de cobrança.
Durante a análise, o TCE também apontou uma série de falhas administrativas e recomendou que a Câmara de Benjamin Constant adote medidas para melhorar a gestão e a transparência pública.
Entre as recomendações estão a atualização correta do Portal da Transparência, envio adequado das informações ao sistema e-Contas, fortalecimento do controle interno e melhorias nos procedimentos de registro e fiscalização financeira da Casa Legislativa.
A decisão reforça o cerco dos órgãos de controle sobre irregularidades na administração pública municipal, principalmente em relação à prestação de contas e transparência no uso de recursos públicos.
