STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Além disso, a Corte fixou o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão, tomada no plenário virtual, rejeitou recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que buscavam esclarecer o resultado do julgamento concluído em julho do ano passado.
Recursos rejeitados e voto do relator
Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela rejeição dos recursos. No entanto, é importante destacar que a decisão não legaliza o porte de maconha. Por exemplo, fumar a droga em locais públicos continua proibido, e o porte para uso pessoal permanece como comportamento ilícito.
Constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas
O STF julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De acordo com a norma, usuários e traficantes são diferenciados por meio de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos. No entanto, a Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências devem ser administrativas, eliminando a obrigatoriedade de prestação de serviços comunitários.
Medidas mantidas e impactos da decisão
A advertência e a presença obrigatória em cursos educativos foram mantidas. Além disso, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha não geram consequências penais. Por outro lado, o usuário ainda pode ser considerado traficante se houver indícios de comercialização, como balanças e anotações contábeis. Portanto, a decisão não isenta completamente o usuário de possíveis penalidades.
Conclusão e próximos passos
A decisão do STF reforça a distinção entre usuários e traficantes, mas mantém o porte de maconha como comportamento ilícito. Enquanto isso, a discussão sobre a legalização da droga continua em aberto, com debates sobre seus impactos sociais e jurídicos. Por fim, a Corte demonstrou alinhamento com a tendência de descriminalização, mas sem avançar para a legalização plena.
