O PL, sob a liderança do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou nesta segunda-feira (11) uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia para condenados pelos ataques do 8 de janeiro.
Em uma reação direta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria, a PEC prevê ampliar a possibilidade de perdão judicial aos envolvidos nos atos golpistas que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A nova proposta surge poucos dias após Moraes interromper a aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada na última semana, depois do Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A legislação previa critérios para reavaliar penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e era vista por parlamentares da oposição como um caminho para reduzir condenações aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas.
O deputado informou que o partido iniciará a coleta de assinaturas e a articulação política para acelerar a tramitação da proposta no Congresso Nacional. Para protocolar uma PEC na Câmara, são necessárias as assinaturas de ao menos 171 deputados. A aprovação exige o apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
No X, Sóstenes classificou a suspensão da lei como “mais um abuso” e afirmou que há resistência, por parte de setores do sistema, a propostas que, segundo ele, pretendem promover “justiça, equilíbrio e proporcionalidade” nas punições impostas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
“A iniciativa tem um objetivo claro: restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica a milhares de brasileiros que vêm sendo alvo de penas desproporcionais e perseguições incompatíveis com um Estado Democrático de Direito”, afirmou o parlamentar.
O líder do PL também declarou que o Congresso não pode “assistir passivamente à escalada de decisões monocráticas” e defendeu uma resposta do Legislativo às decisões do STF. “A nova PEC da Anistia nasce da necessidade de garantir justiça verdadeira”, disse.
Ao suspender a lei, Moraes argumentou haver indícios de inconstitucionalidade e determinou que o tema seja analisado pelo plenário do STF. A decisão atendeu a questionamentos apresentados à Corte sobre possíveis violações ao princípio da proporcionalidade penal e sobre a forma de tramitação da proposta no Congresso.
Entenda a Lei da Dosimetria
No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da Lei da Dosimetria, norma que estabelece a possibilidade de redução de penas e do período em regime fechado para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida valerá até que o plenário da Corte analise ações que contestam a constitucionalidade da legislação.
Na mesma decisão, Moraes fixou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a norma. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para enviar manifestações técnicas ao Supremo.
Davi Alcolumbre, líder do Senado, promulgou a lei na sexta-feira (8), logo após o Congresso derrubar, em 30 de abril, o veto de Lula ao texto.
