Por Cleber Lourenço
O novo relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP‑SP) ao chamado PL Antifacção transformou o debate sobre o marco legal de combate ao crime organizado em um embate direto entre Câmara e Senado. No parecer protocolado nesta terça‑feira (24), o relator faz críticas duras às alterações promovidas pelos senadores e sustenta que o texto aprovado na outra Casa enfraquece a resposta penal do Estado contra facções criminosas.
Logo no início do texto, Derrite afirma que o substitutivo do Senado, ao tentar promover uma fusão entre versões anteriores do projeto, acabou produzindo “graves problemas de técnica legislativa, de constitucionalidade material, de operacionalidade do sistema de justiça criminal e, sobretudo, de efetividade penal”. Segundo ele, “longe de representar um aperfeiçoamento sistêmico, o parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”.
O projeto, enviado originalmente pelo Poder Executivo, havia sido aprovado pela Câmara com um desenho mais rigoroso, criando tipos penais específicos para enfrentar o domínio territorial exercido por organizações criminosas. O Senado, porém, alterou profundamente essa estrutura ao retirar a tipificação detalhada e substituí‑la por um modelo mais genérico.
O endurecimento do tom adotado agora pelo relator ocorre após um histórico recente de controvérsias em torno do próprio texto elaborado por Derrite. Ainda durante a tramitação inicial do projeto, no ano passado, versões anteriores do relatório foram alvo de críticas de especialistas, integrantes do sistema de Justiça e parlamentares da base governista, que apontaram risco de o modelo proposto dificultar investigações complexas e acabar beneficiando organizações criminosas ao criar conflitos de competência e obstáculos operacionais à atuação da Polícia Federal.
Na ocasião, críticos sustentavam que a fragmentação das investigações e a ênfase excessiva em estruturas estaduais poderiam enfraquecer ações nacionais contra facções com atuação interestadual — argumento que volta ao debate agora, diante do novo embate entre Câmara e Senado.
Para o relator, essa mudança representa o principal retrocesso do texto. O parecer afirma que os senadores “suprimiram integralmente os onze núcleos típicos” previstos pela Câmara e passaram a adotar um tipo penal amplo — “promover, constituir, financiar ou integrar facção criminosa” — o que, na avaliação de Derrite, atinge “o máximo grau de subjetividade possível” e amplia o risco de interpretações divergentes no Judiciário.
Redução de penas
O relatório também critica a redução das penas. Enquanto o texto aprovado pelos deputados previa punições que poderiam chegar a 40 anos de prisão para crimes ligados ao domínio territorial de facções, o Senado reduziu os patamares para intervalos entre 15 e 30 anos. Para Derrite, a mudança representa “claro retrocesso punitivo” e sinaliza tolerância normativa diante de organizações criminosas altamente violentas.
Outro ponto destacado é a retirada da punição dos atos preparatórios, mecanismo que permitiria responsabilização antes da execução dos crimes. Segundo o relator, a exclusão desse dispositivo “compromete a capacidade preventiva do sistema penal”, especialmente diante da elevada organização das facções.
Prisão Preventiva
O parecer também aponta como retrocesso a flexibilização das regras de prisão preventiva. Segundo Derrite, “na mesma linha de reforço da impunidade, o texto ora em análise enfraqueceu a decretação da prisão preventiva ao retirar a previsão expressa de que a prática dos crimes ali tipificados constitui causa suficiente para sua decretação, remetendo a matéria às hipóteses genéricas do Código de Processo Penal e esvaziando o caráter dissuasório e rigoroso do novo marco legal”.
A disputa entre as Casas também alcançou o destino dos recursos apreendidos em investigações. A versão da Câmara previa divisão automática entre União e estados. O Senado substituiu a regra por uma gestão unificada, o que, segundo o relatório, pode resultar em centralização federal dos valores. O parecer afirma que a mudança abre espaço para que o governo federal “simplesmente não repasse recursos aos Estados” responsáveis pelas investigações.
Em um dos trechos mais duros do documento, Derrite afirma que o texto aprovado pelos senadores resultou em “uma verdadeira colcha de retalhos legislativa”, formada pela incorporação de dezenas de emendas sem coerência normativa clara, o que poderia ampliar disputas interpretativas nos tribunais.
Apesar das críticas, o relator preservou pontos específicos do texto do Senado, como a criação da chamada Cide‑Bets — contribuição de 15% sobre transferências para plataformas de apostas esportivas destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública — além de ajustes processuais e novas fontes de financiamento para ações de segurança.
Ao final, Derrite recomenda a rejeição do substitutivo do Senado, mantendo apenas trechos pontuais incorporados ao texto originalmente aprovado pela Câmara. A posição reabre a negociação política sobre o projeto e deve acirrar o debate no plenário, onde líderes partidários ainda buscam um acordo para evitar novo impasse legislativo entre as duas Casas.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que o parecer transforma a votação do PL Antifacção em um teste de força institucional entre Câmara e Senado sobre qual modelo de política criminal deverá prevalecer no combate às facções criminosas no país.
