Presidente Lula Veta Marco Temporal para Terras Indígenas
No dia 20 de outubro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o veto parcial ao projeto de lei (PL) que estabelece o marco temporal para Terras Indígenas. O anúncio ocorreu em uma coletiva à imprensa no Palácio da Alvorada, em Brasília, com a presença dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União).
Projeto de Lei e Data do Marco Temporal
O Projeto de Lei (PL) 2.903/2023, que estabelece o Marco Temporal, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro. De acordo com essa legislação, os povos indígenas teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. No entanto, uma semana antes da aprovação no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia invalidado a mesma tese.
Posição da Ministra Sônia Guajajara
A ministra Sônia Guajajara esclareceu que os pontos não vetados não prejudicam a política indigenista. “O que permanece no texto está em conformidade com dispositivos legais, sem afetar o que já está garantido na Constituição Federal, bem como na decisão recente do STF. Estamos abertos ao diálogo com o movimento indígena e o Congresso Nacional.”
Pontos Mantidos no Texto
Dentre os artigos mantidos no texto, estão aqueles que, segundo Alexandre Padilha, “reforçam a transparência do processo de estudo, declaração e demarcação, promovem a participação de estados e municípios e regulamentam o acesso à área indígena. Além disso, o artigo inicial valida atividades econômicas e produtivas desenvolvidas pelas comunidades indígenas.”
Justificativas dos Vetos e Próximos Passos
As razões e justificativas dos vetos serão divulgadas no Diário Oficial da União (DOU), ainda na mesma sexta-feira. Além do marco temporal, considerado inconstitucional pelo STF, o pagamento de indenização prévia às demarcações também foi vetado, de acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Outros pontos vetados incluem a revisão de demarcações já realizadas, o cultivo de transgênicos, garimpo e construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades indígenas, conforme relataram os ministros. Messias defendeu a decisão, enfatizando o respeito à separação dos Três Poderes.
A sanção parcial do projeto pelo presidente Lula levará os vetos de volta para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, envolvendo deputados e senadores. Para a rejeição dos vetos, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados federais (pelo menos 257) e de senadores (pelo menos 41).
Isso garante que o Congresso terá a palavra final sobre os artigos vetados pelo presidente.