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O Brasil apresentou, na segunda-feira (11), um pedido formal de consultas à OMC (Organização Mundial do Comércio) contra os Estados Unidos, alegando que as tarifas adicionais impostas pelo governo do presidente Donald Trump violam normas multilaterais. A sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros é classificada como discriminatória e desrespeita os compromissos firmados pelos EUA no âmbito da organização.
Em um trecho do documento, o governo brasileiro destaca que “[…] ao isentar certos parceiros comerciais dos EUA da aplicação de tarifas adicionais, enquanto impõem essas tarifas adicionais a determinados produtos brasileiros, os Estados Unidos deixam de estender imediata e incondicionalmente aos produtos do Brasil uma ‘vantagem, favor, privilégio ou imunidade’ concedida pelos Estados Unidos ‘no que diz respeito a direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza impostos sobre ou em conexão com’ a importação de produtos similares originários do território de outros membros da OMC”.
Para o Brasil, isso fere o princípio da “nação mais favorecida”, cláusula central da OMC que obriga os membros a oferecerem as mesmas condições tarifárias a todos os demais países-membros.
Além disso, o governo brasileiro contesta o uso de medidas unilaterais pelos EUA como forma de compensação por supostas práticas comerciais desleais. De acordo com o texto, se os norte-americanos tinham objeções em relação à política comercial brasileira, deveriam ter recorrido ao sistema de solução de controvérsias da própria OMC.
A iniciativa de impor tarifas sem seguir o devido processo é, segundo o Brasil, uma infração direta ao artigo 23.1 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESD).
Brasil poderá solicitar formação de um painel arbitral na OMC
Com a solicitação de consultas na OMC, inicia-se um prazo de até 60 dias para que os dois países negociem uma solução diplomática.
Caso não haja acordo, o Brasil poderá solicitar a formação de um painel arbitral para analisar o caso e, eventualmente, autorizar retaliações ou compensações comerciais.
O episódio ocorre em um momento de fragilidade institucional da OMC. O seu Órgão de Apelação — responsável por revisar decisões de disputas comerciais — está inoperante desde 2019 devido ao bloqueio, liderado pelos próprios EUA, da nomeação de novos juízes. Isso compromete a efetividade das decisões e coloca em xeque a credibilidade do sistema multilateral de comércio.
A queixa brasileira se soma a outras tensões envolvendo as políticas comerciais adotadas durante o governo Trump, que frequentemente confrontaram as regras tradicionais do comércio internacional e reforçaram o uso de medidas protecionistas, muitas vezes em detrimento de aliados e parceiros estratégicos.
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