O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Procedimento Administrativo n° 07/2023 para fiscalizar e acompanhar o enfrentamento a possíveis situações de acúmulo ilegal de cargo público na administração municipal de Tefé. O objetivo é garantir a conformidade com as vedações constitucionais sobre acúmulo de cargos públicos.
No último dia 16, o Promotor de Justiça do MPAM, Thiago de Melo Roberto Freire, publicou a decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOE). A medida inclui a notificação do prefeito de Tefé, Nicson Marreira (PTB), e da Câmara Municipal de Tefé.
Como parte desse procedimento, uma Recomendação Ministerial será expedida à Prefeitura de Tefé e ao presidente da Câmara Municipal, contendo diretrizes e medidas a serem adotadas para combater o acúmulo ilegal de cargos públicos. O recadastramento dos servidores públicos será uma das medidas importantes para evitar possíveis burlas às vedações constitucionais.
Com essa ação, o Ministério Público busca garantir a transparência e a legalidade na administração municipal de Tefé, reforçando a importância do cumprimento das normas constitucionais referentes ao acúmulo de cargos públicos.
