A ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (26) pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos). Para a magistrada, a criação e ampliação de programas sociais em ano eleitoral configuraram abuso de poder político e econômico em grau suficiente para comprometer a lisura do pleito de 2022.
O julgamento, que ocorre em recurso ordinário, foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. Mesmo assim, o voto da relatora já sinaliza o entendimento de parte da corte de que Denarium usou a máquina pública para favorecer sua reeleição.
Condutas que levaram à cassação
Denarium e seu vice já haviam sido cassados quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). No caso atual, analisado pelo TSE, a ministra Gallotti manteve a condenação em três das quatro condutas apontadas pela corte regional.
Entre elas está a criação do programa Cesta Família em 2022, destinado a até 50 mil famílias, implementado por lei estadual e decreto em pleno ano eleitoral. Para a relatora, não se tratou de uma mera continuidade de ações sociais anteriores, mas de uma iniciativa inédita, com claros objetivos eleitoreiros.
Outro ponto foi a execução do programa Morar Melhor, que reformou cerca de 1,8 mil residências de famílias de baixa renda. Segundo Gallotti, a ação foi lançada sem previsão orçamentária, sem lei autorizadora e com intensa promoção pessoal do governador. “O programa teve amplo alcance e foi implementado a toque de caixa apenas no terceiro ano do mandato, com vistas à sua continuidade no ano eleitoral”, apontou.
Além disso, o governo estadual repassou R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios do estado sob a justificativa de enfrentar intercorrências causadas pelas chuvas. A relatora destacou que, nos anos anteriores, nenhuma verba semelhante havia sido liberada diante dos mesmos problemas climáticos, o que reforça a suspeita de caráter eleitoral.
Gravidade do abuso
Em seu voto, Gallotti ressaltou que as medidas representaram severo uso da estrutura estatal para desequilibrar a disputa. Segundo ela, enquanto a legislação fixava em R$ 3,5 milhões o limite de gastos de campanha, Denarium registrou R$ 3,3 milhões em despesas eleitorais oficiais, mas utilizou, paralelamente, cerca de R$ 87,5 milhões em recursos públicos em ações que favoreceram sua candidatura.
“Também sob o aspecto quantitativo, condutas revelam abuso de poder político e econômico”, afirmou a ministra, ao justificar seu posicionamento pela cassação e pelo afastamento imediato do governador e do vice.
Publicidade institucional afastada
Apesar de reconhecer o abuso em três frentes, Gallotti não confirmou a irregularidade apontada pelo TRE-RR quanto ao uso da publicidade institucional do governo em 2021 e 2022 para promoção pessoal de Denarium. Ainda assim, considerou que as demais práticas já configuravam gravidade suficiente para cassação.
O que acontece agora
Se a posição da relatora prevalecer, Denarium e Edilson Damião perderão seus mandatos, válidos até dezembro de 2026, e novas eleições terão de ser convocadas em Roraima. Como decisões do TSE têm efeito imediato, o afastamento ocorreria antes mesmo da publicação do acórdão.
No entanto, o julgamento segue indefinido, já que o ministro André Mendonça pediu vista do processo. Os demais ministros ainda terão a oportunidade de analisar os votos e deliberar sobre o futuro do governo roraimense.
Todos os ministros devem votar
Para evitar questionamentos, a ministra Cármen Lúcia esclareceu que todos os ministros atuais da corte poderão votar, mesmo que não estivessem presentes nas sustentações orais, ocorridas em agosto de 2024. Na ocasião, ainda integravam o plenário Raul Araújo e André Ramos Tavares, substituídos posteriormente por Antonio Carlos Ferreira e Estela Aranha.
Segundo Cármen Lúcia, todos receberam os memoriais e o relatório completo do caso. “Estamos, portanto, na mesma página. Todo mundo tem as mesmas informações”, declarou.
O processo em julgamento é o de número 0600940-96.2022.6.23.0000.
