Por Carolina Linhares
(Folhapress) – Com o plenário vazio em uma sessão remota, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo para derrubar resolução de 2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A votação durou 1 minuto e 40 segundos. O projeto agora será promulgado pelo Congresso Nacional. A votação foi simbólica, sem que os senadores registrassem seus votos individualmente. Tampouco houve discussão ou discursos de senadores a respeito do tema. Nesta semana que antecede o feriado de Corpus Christi, o Senado adotou o regime semi-presencial.
A reportagem identificou sete senadores no plenário durante a sessão, além do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ao incluir o tema na pauta desta terça, ele disse que a matéria era polêmica e que gostaria que os senadores estivessem presentes para não parecer que ele fez a votação “de maneira açodada”. Alcolumbre disse ainda que esperou durante sete meses que os senadores se reunissem para debater o projeto e que era preciso ter um desfecho.
O projeto, relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado também às pressas, mais cedo, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela senadora. Em novembro do ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.
Após a votação, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) elogiou a aprovação “para não favorecer a questão do aborto, porque é tão importante a vida, […] não podemos banalizar a questão do aborto”.
Damares, conhecida por sua militância contra o aborto, afirmou na comissão que a resolução extrapola o poder de atuação do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.
A proposta, vinda da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28), e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte, dando celeridade à tramitação.
Uma hora para pedido de vista
Representando o governo Lula (PT) e o PT, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir vista, o que normalmente adiaria a votação em ao menos uma semana, mas o prazo de vista concedido por Damares foi de uma hora. A senadora argumentou que a proposta tramita em regime de urgência, segundo acordaram os líderes partidários, e precisaria estar pronta para ir a votação no plenário ainda nesta terça.
A normativa do Conanda estabelece protocolos para a interrupção da gestação nos casos previstos em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços, “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. O Conanda é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
A resolução organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. A norma, entretanto, virou alvo de parlamentares por agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando decorrente de estupro, garantindo o direito sem atrasos ou constrangimentos.
Na comissão, Damares argumentou que o Conanda pode fazer uma nova resolução, solucionando os problemas apontados pelo Poder Legislativo, e que a derrubada do texto “não vai deixar de proteger a criança”.
“Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional”, disse.
Em casos de conflito entre a vontade da menor de idade e a de seus responsáveis, o Conanda aponta que é direito do adolescente ou da criança ser assistido por um defensor público em todos os atos processuais necessários, com acompanhamento contínuo.
Esse ponto foi criticado por Damares, que argumentou que a resolução dava autonomia plena a menores e suprimia o poder da família. Defensores da medida apontam que, muitas vezes, os estupradores são parentes das vítimas e, portanto, a resolução resguardaria o direito ao aborto legal nesses casos.
“[A resolução] desconsidera o papel e esvazia o poder dos pais e responsáveis da criança e do adolescente de decidir sobre seu atendimento em situação de violência sexual. […] A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais e responsáveis. Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada”, disse a senadora.
Sem previsão legal
A norma prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e
comunicação sigilosa à autoridade policial, além de notificação ao Ministério Público caso o agressor seja integrante da família.
Damares afirmou, entre outros problemas, que a resolução não estabelece um limite gestacional para o aborto, nem exige boletim de ocorrência. O Conanda argumenta, porém, que não poderia impor essas regras simplesmente porque elas já não estão previstas em lei — o Código Penal não estabelece, por exemplo, limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.
Para a presidente do Conanda, Délia Martins, o “debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral”. “A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização”, disse.
Damares também disse que o governo Lula também foi contrário ao texto do Conanda, o que seria mais um motivo para derrubá-lo.
Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto. A medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a divulgar uma nota para explicar a oposição ao texto. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.
Ainda assim, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor da resolução, mas acabou derrotada por uma aliança entre a direita bolsonarista e deputados do centrão PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.
