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Por Cleber Lourenço
O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) acionou formalmente a Advocacia-Geral da União (AGU) e protocolou, na quarta-feira (7), um Pedido de Providências junto à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP). O parlamentar solicita a instauração de procedimento administrativo, a adoção de medidas cautelares e o ajuizamento de ações judiciais, com base, em tese, na Lei nº 14.197/2021, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A representação descreve de forma detalhada declarações feitas pelos dois parlamentares em redes sociais no início de janeiro, apontadas como sequenciais, complementares e coordenadas. Segundo o documento encaminhado à PNDD, em 3 de janeiro de 2026, Eduardo Bolsonaro publicou, em sua conta oficial no X (antigo Twitter), a seguinte declaração:
“Os assassinatos, a perseguição política, o abrigo seguro para FARC, Hezbollah, ELN e toda a escória do narcoterrorismo mundial parecem não preocupar Lula. Na verdade, a sua preocupação é o que Maduro pode falar sobre suas relações criminosas com o Foro de São Paulo, narcoterrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e fraudes eleitorais.”
Em sequência, Paulo Bilynskyj veiculou declaração amplamente divulgada, na qual afirmou:
“O Maduro foi preso por liderar um cartel de narcotráfico. E quem que ele financia? O narcotráfico da América Latina financia a esquerda da América Latina, incluindo o PT e o Lula. Então é óbvio que agora que o Maduro está em cana, deve caguetar a participação do PT no narcotráfico do Brasil e do mundo.”
Para Rui Falcão, as falas não se enquadram como opinião política ou crítica dura, mas como imputações falsas de crimes gravíssimos, feitas sem qualquer lastro probatório, com o objetivo de deslegitimar o Poder Executivo e comprometer a confiança da sociedade no processo político-eleitoral. O pedido sustenta que a associação deliberada do governo eleito a organizações terroristas, tráfico de drogas e fraude eleitoral configura ataque direto à legitimidade do exercício constitucional da Presidência da República.
O texto argumenta que o caso é paradigmático do uso da desinformação como instrumento de agressão à democracia. A peça descreve um modus operandi baseado na repetição coordenada de falsidades, na sucessão lógica das declarações e na ampla difusão em plataformas digitais, com o propósito de saturar o espaço informacional e criar uma realidade paralela capaz de produzir dissociação cognitiva em parcelas significativas da população.
Segundo o pedido, a complementaridade entre as falas — em que uma lança a acusação inicial e a outra apresenta um suposto detalhamento para corroborá-la — é indício da existência de uma estrutura organizada para a produção e disseminação do conteúdo. A representação aponta que esse padrão é típico de operações de desinformação voltadas a minar a autoridade democrática e a obstruir a eficácia social do resultado eleitoral, ao propagar a ideia de que a vontade popular seria fruto de práticas criminosas.
Diante desse cenário, Rui Falcão requer que a PNDD requisite às plataformas digitais, especialmente à X Corp., dados técnicos sobre engajamento, redes de compartilhamento, metadados das publicações e eventual uso de impulsionamento pago ou contas automatizadas. O objetivo é apurar a existência de coordenação, redes robotizadas ou financiamento da disseminação das mensagens.
O parlamentar também pede a adoção de medidas cautelares para a remoção imediata do conteúdo considerado ilícito, a identificação dos responsáveis pela coordenação das publicações e, após a formação de um conjunto probatório mínimo, o ajuizamento de ação civil pública por danos morais coletivos. Segundo o pedido, a conduta teria causado prejuízos relevantes à confiança social, à credibilidade das instituições democráticas e ao normal funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Além disso, a representação solicita o envio de cópias do procedimento ao Supremo Tribunal Federal, para análise no âmbito do Inquérito nº 4.781, que apura a atuação de milícias digitais na disseminação de desinformação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O documento sustenta que há conexão direta entre os fatos narrados e os episódios já investigados pela Corte.
Criada no âmbito da AGU, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia tem a atribuição de atuar de forma preventiva e repressiva diante de ameaças sistêmicas ao regime democrático, especialmente aquelas relacionadas à guerra informacional, à difusão massiva de falsidades e ao uso abusivo das plataformas digitais.
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ICL Notícias
