A deputada estadual do Amazonas, Débora Menezes (PL), apresentou no último dia 16 de setembro um Projeto de Lei (PL) que veda a contratação de artistas que realizarem manifestações político-partidárias em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais. Pela proposta, qualquer ato, discurso, gesto, símbolo, slogan ou mensagem de cunho político poderá resultar na rescisão do contrato, devolução integral do cachê e inabilitação do artista por cinco anos em futuras contratações. O texto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas.
O que diz o projeto
O PL define como manifestação político-partidária qualquer expressão que promova, critique ou prejudique partidos, coligações, candidatos ou figuras públicas, além de incentivar o público a adotar posicionamentos políticos específicos durante as apresentações.
Em sua justificativa, Débora Menezes argumenta que a liberdade de expressão individual deve ser preservada, mas não pode ser confundida com o uso de recursos públicos para amplificação de discursos políticos.
“Isso porque confere a uma determinada vertente política um espaço e um megafone custeados por todos os cidadãos, independentemente de suas convicções, desvirtuando o caráter universal e impessoal que deve permear a aplicação do dinheiro público”, afirmou a parlamentar.
A deputada ainda reforçou que manifestações artísticas em eventos financiados pelo Estado podem influenciar eleitores e gerar exclusões. “Cidadãos que não compactuam com as ideologias manifestadas podem sentir-se constrangidos, desrespeitados ou excluídos de eventos que, em tese, deveriam ser para todos”, acrescentou.
Segundo Menezes, a proposta não busca censurar os artistas, mas garantir a neutralidade do Estado em eventos coletivos. “Não se trata de cercear a liberdade de expressão dos artistas, que permanece íntegra em suas demais esferas de atuação. O que se busca é delimitar o uso de recursos públicos para fins que não são de interesse coletivo e que podem gerar divisões desnecessárias em eventos que deveriam unir”, completou.
Críticas e inconstitucionalidade
A proposta gerou reações negativas entre juristas. Para a advogada constitucionalista Nauzila Campos, o PL fere direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, que garante a livre manifestação do pensamento.
“Esses deputados mais conservadores, eles têm essa mania de ferir a Constituição justamente quanto à isonomia e à liberdade de expressão. Eles defendem tanto essa liberdade de expressão, mas eles mesmos acabam ferindo esse direito fundamental de várias maneiras”, afirmou Campos.
Ela destacou ainda que a iniciativa pode resultar em segregação e discriminação contra artistas que expressem ideologias divergentes. “Isso fere a isonomia. É óbvio que toda vez que eles fazem esse tipo de coisa eles estão separando pessoas, estão segregando um grupo específico por conta do que eles acreditam e isso é completamente inconstitucional, é absurdo. Isso não deve nem passar pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR)”, completou a advogada.
Debate entre liberdade e neutralidade
A discussão reacende um dilema recorrente no Brasil: até que ponto o Estado pode regular manifestações artísticas em espaços públicos sem infringir a liberdade de expressão? De um lado, parlamentares como Débora Menezes defendem a neutralidade em eventos custeados por todos os contribuintes. Do outro, juristas e defensores dos direitos fundamentais apontam riscos de censura e violação da Constituição.
O PL ainda precisa avançar nas comissões internas da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário. Caso aprovado, deverá enfrentar questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade.
