Por Cleber Lourenço
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou postura mais rigorosa na execução penal de condenados pelos atos de 8 de janeiro ao impor novas exigências antes de analisar pedidos feitos pela defesa do coronel do Exército Fabrício Moreira de Bastos, condenado por participação na tentativa de golpe.
A decisão ocorre em meio a uma série de questionamentos recentes da Procuradoria-Geral da República sobre a forma como as penas de militares condenados pela trama golpista vêm sendo cumpridas. Em manifestações ao Supremo, a PGR apontou falhas de controle, cobrou informações adicionais e levantou preocupação com possíveis distorções em mecanismos usados para redução de pena.
Um dos casos que acenderam o alerta foi o do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha condenado por participação na trama golpista. No processo dele, a PGR questionou a forma como pedidos de remição de pena vêm sendo apresentados e analisados, apontando a necessidade de maior controle sobre atividades usadas para reduzir o tempo de cumprimento da condenação.
Fim do automático
Embora o despacho de Moraes no caso de Fabrício não cite Garnier diretamente, a sequência dos movimentos no Supremo indica uma mudança de temperatura na execução penal dos condenados do 8 de janeiro. A mensagem é direta: redução de pena e benefícios deixam de ser tratados como automáticos.
Fabrício Moreira de Bastos foi condenado a 16 anos de prisão, em regime inicial fechado, por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional. A condenação inclui golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
No despacho, Moraes registra que “a defesa peticionou requerendo: autorização para estudo via EAD”. Em vez de decidir imediatamente, o ministro optou por abrir uma fase de verificação antes de qualquer análise de mérito.
Sobre o pedido de estudo à distância, Moraes determinou: “OFICIE-SE ao 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado, em Palmas/TO, para que esclareça a disponibilidade de equipamento destinado a atividades virtuais, em conformidade com as limitações do regime prisional em vigor”.
Exigência de estrutura
A ordem desloca o debate do campo abstrato para o concreto. O Supremo quer saber se existe, de fato, estrutura para ensino remoto dentro do ambiente de custódia. Não se trata apenas de autorizar um curso, mas de verificar condições materiais, supervisão e compatibilidade com o regime fechado.
O ponto central da decisão está menos na extensão do despacho e mais no seu método. Moraes exige informação oficial, estrutura comprovada e verificação prévia antes de qualquer possibilidade de concessão de benefício que possa impactar na execução da pena.
No caso de Almir Garnier, a Procuradoria demonstrou preocupação com a possibilidade de mecanismos de redução de pena serem utilizados sem controle suficiente. A discussão envolve pedidos de remição baseados em estudo, leitura e outras atividades que exigem comprovação efetiva e fiscalização contínua.
Esse tipo de benefício é previsto em lei, mas depende de critérios objetivos. Sem controle, abre-se espaço para distorções na execução penal. A avaliação dentro do sistema de Justiça é que é necessário garantir que atividades usadas para reduzir pena sejam reais, fiscalizadas e compatíveis com o regime imposto.
Fabrício foi condenado por integrar o núcleo operacional da tentativa de ruptura institucional. Segundo a acusação, esse grupo atuou na estruturação de ações voltadas a viabilizar a quebra da ordem democrática, incluindo articulações e apoio aos atos que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes.
A decisão de Moraes indica que o Supremo passou a tratar com mais rigor os pedidos apresentados na fase de execução penal. No caso do coronel, o estudo por EAD dependerá de resposta formal do Exército sobre estrutura, condições e compatibilidade com o regime fechado.
O despacho foi assinado em 17 de abril. Porém o requerimento de informações foi expedido apenas hoje ao comandante do 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado, com cópia da decisão, além da intimação da defesa.
O movimento insere o Exército diretamente no processo de fiscalização da execução penal. A resposta da unidade militar será determinante para a análise do pedido de estudo a distância e eventual impacto na remição de pena.
A decisão não encerra o pedido da defesa, mas redefine o padrão de análise. Antes de qualquer concessão, o Supremo exige prova, estrutura e informação formal. Após os alertas da PGR, o recado institucional passa a ser de controle mais rígido sobre qualquer mecanismo que possa resultar na redução da pena dos condenados pela tentativa de golpe.
