A regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152 de 2025) sofreu um revés decisivo no Congresso e deve ficar fora da pauta até 2027. O projeto, que seria votado nesta semana na Câmara dos Deputados, foi retirado por tempo indeterminado após um impasse sobre o modelo de remuneração mínima e diante da pressão de trabalhadores e setores econômicos envolvidos.
A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que avaliou não haver ambiente político para a votação. O recuo ocorre em meio ao calendário eleitoral, que tende a esvaziar o Congresso nos próximos meses e encurtar a janela legislativa até o fim do mandato.
O principal ponto de conflito da proposta foi a definição de um valor mínimo por corrida. A defesa de uma taxa única de R$ 10, associada ao ministro Guilherme Boulos, encontrou forte resistência entre parlamentares, empresas e parte dos próprios trabalhadores.
A proposta foi considerada inviável fora de grandes centros como São Paulo, onde a dinâmica econômica é distinta. A insistência nesse modelo, segundo relatos de parlamentares, comprometeu as negociações e levou o governo a recuar para evitar uma derrota no plenário.
O relator, Augusto Coutinho, retirou o dispositivo de remuneração mínima do texto final e passou a defender um equilíbrio entre proteção social e sustentabilidade econômica. Ainda assim, o relatório enfrentou rejeição.
Fake news e pressão nas ruas
A crise se intensificou com protestos de motoristas e entregadores em diversas capitais, evidenciando a falta de consenso entre os próprios trabalhadores — público central da proposta.
Um aspecto que contribuiu para inflamar o debate foi a disseminação de fake news por parlamentares da oposição contrários à proposta. A manobra rasteira para inviabilizar o projeto utilizada foi ressuscitar a polêmica “taxa das blusinhas”.
Nas redes sociais, deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) associam a aprovação do projeto a um suposto aumento nos preços de serviços de entrega de comida, como os oferecidos pelo iFood.
Além disso, empresas e representantes do setor produtivo criticaram pontos do projeto por considerarem que poderiam elevar custos e, eventualmente, ser repassados a consumidores e estabelecimentos.
Contudo, em entrevista ao Poder 360, o CEO do iFood, Diego Barreto, afirmou que o avanço da regulamentação depende de concessões de todos os lados, destacando o potencial de ampliação da cobertura previdenciária, mas reconhecendo o impacto financeiro relevante para o setor.
Calendário eleitoral esvazia debate
Com eleições previstas para outubro, a avaliação predominante no Congresso é de que não haverá tempo político para retomar a discussão ainda em 2026. Após o pleito, o curto período restante até o fim da legislatura reduz ainda mais as chances de avanço.
Parlamentares e representantes do setor já trabalham com o cenário de que o tema só deve voltar à pauta em 2027, em um novo ciclo legislativo e possivelmente com outra configuração política.
Principais pontos da proposta
Previdência Social
- Trabalhadores contribuiriam com 5% sobre 25% da renda bruta mensal
- Plataformas pagariam 20% sobre a mesma base ou 5% sobre a receita bruta
- Inclusão obrigatória no sistema previdenciário
Remuneração e ganhos
- Divisão da renda: 25% como base tributária e 75% para custos operacionais
- Piso de R$ 8,50 por entrega em trajetos curtos
- Alternativa de pagamento por hora (mínimo proporcional a dois salários mínimos)
- Limite de taxas cobradas pelas plataformas
Benefícios e incentivos
- Isenção de IPI e IOF para compra de veículos por trabalhadores qualificados
- Motoristas enquadrados como trabalhadores autônomos plataformizados não podem ser microempreendedores individuais (MEI)
- Retirada de benefícios como adicional noturno e gratificação anual
Direitos e transparência
- Seguro obrigatório com cobertura mínima
- Relatórios detalhados sobre ganhos e descontos
- Revisão humana de decisões automatizadas
Regras contratuais
- Obrigatoriedade de contratos claros
- Regras para bloqueios e suspensões com direito à defesa
- Exigência de maior transparência nas relações de trabalho
