Por Cleber Lourenço
A poucos meses das eleições gerais de 2026, o Congresso Nacional ainda não conseguiu avançar em uma questão sensível e recorrente desde o último ciclo eleitoral: a definição de regras mais rígidas para a participação de militares na política. Na prática, o país caminha para mais uma disputa sob um modelo considerado permissivo, que não estabelece uma separação clara entre a carreira militar e a atividade político-partidária.
A principal tentativa de alterar esse cenário segue travada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2023, apresentada no Senado, prevê obrigar militares das Forças Armadas a irem para a reserva no momento do registro da candidatura. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas perdeu tração política e aguarda, até hoje, inclusão na ordem do dia do plenário.
Sem a aprovação da PEC, permanece em vigor a regra atual da Constituição. O modelo permite que militares da ativa se candidatem, desde que cumpram condições específicas: aqueles com menos de dez anos de serviço devem se afastar da atividade, enquanto os que têm mais tempo são agregados pela autoridade superior e, se eleitos, passam para a inatividade na diplomação.
Na prática, isso significa que não há exigência de desligamento definitivo no ato da candidatura — um dos principais pontos de crítica ao modelo vigente. A consequência é a manutenção de um vínculo institucional durante a disputa eleitoral, ainda que parcialmente mitigado por mecanismos formais.
Esse quadro ganha relevância diante do histórico recente. As eleições de 2018 e 2022 registraram crescimento da presença de militares e ex-militares em cargos eletivos, especialmente associados a pautas de segurança pública e ao campo político da direita. Para 2026, os primeiros movimentos indicam continuidade dessa tendência.
Em São Paulo, o deputado federal Guilherme Derrite, atual secretário de Segurança Pública, é tratado como pré-candidato ao Senado com apoio de setores do bolsonarismo. Outro nome ventilado é o do coronel Ricardo Mello Araújo, vice-prefeito da capital paulista. Ambos ilustram a consolidação de um espaço eleitoral para candidaturas com origem nas forças de segurança.
Apesar disso, o debate sobre limites institucionais não avançou. Nos bastidores do Congresso, parlamentares admitem que endurecer regras para militares envolve custo político elevado e risco de atrito com as Forças Armadas, o que ajuda a explicar a paralisia da PEC.
A fragilidade do cenário não se limita à ausência de novas regras. O próprio ordenamento jurídico já estabelece princípios que, em tese, deveriam restringir a politização da função militar — mas que, na prática, vêm sendo contornados.
O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) reforça a necessidade de neutralidade, disciplina e afastamento de atividades político-partidárias incompatíveis com a função. A lógica é preservar o caráter institucional das Forças Armadas, evitando que a hierarquia militar seja contaminada por disputas eleitorais.
Na prática, porém, o que se observa é um movimento consolidado de uso das patentes como ativo político. Em sucessivos pleitos, candidatos adotam nos nomes de urna expressões como “sargento”, “capitão”, “tenente” ou “coronel”, vinculando diretamente sua identidade eleitoral à carreira militar.
Esse uso se tornou estratégia recorrente de campanha, especialmente em disputas proporcionais. A associação com a patente funciona como um atalho simbólico: transmite autoridade, disciplina e conexão com a pauta de segurança pública, independentemente da atuação concreta do candidato.
Há ainda uma zona cinzenta relevante. Nem sempre existe correspondência rigorosa entre o uso dessas designações e a situação funcional do candidato no momento da eleição. Em diferentes pleitos, foram identificados casos de uso de referências militares mesmo sem vínculo ativo com as corporações, ampliando a distância entre a função institucional e sua exploração eleitoral.
O resultado é uma distorção estrutural. Elementos próprios de uma carreira de Estado passam a ser convertidos em capital político individual, sem padronização e com baixa fiscalização. Na ausência de controle efetivo, a prática se naturaliza.
Outro limite importante da PEC 42/2023 é o seu alcance restrito. O texto trata exclusivamente de militares das Forças Armadas e não inclui policiais militares e bombeiros dos estados — categorias que têm apresentado forte presença na política nos últimos anos. Mesmo que fosse aprovada, a proposta não enfrentaria integralmente o fenômeno da politização das forças de segurança.
Sem avanço legislativo e com aplicação limitada das normas existentes, o Brasil se aproxima de mais uma eleição sob um modelo que permite a participação de militares na política sem exigir ruptura clara com a carreira e sem controle efetivo sobre o uso simbólico da função.
A poucos meses do calendário eleitoral, o cenário está dado: regras não mudaram, mecanismos de fiscalização seguem frágeis e o Congresso, até aqui, não sinalizou disposição para enfrentar o tema.
