A Câmara dos Deputados aprovou, no fim de maio, o Projeto de Lei 3.965/2021, que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por motoristas de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O objetivo do projeto é ampliar o acesso à CNH, especialmente para trabalhadores informais e jovens em busca do primeiro emprego.
Durante a tramitação, foi incluída uma que autoriza a vistoria e a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente eletrônica, por meio de aplicativos homologados pelos Detrans. O procedimento, segundo o texto, poderá ser feito sem a presença física de um agente público.
A emenda foi aprovada com 214 votos favoráveis e 204 contrários, e agora segue para sanção presidencial.
Apesar de apresentada como uma medida de modernização, a proposta tem gerado críticas.
Especialistas em segurança digital alertam que a transferência eletrônica, sem garantias mínimas como criptografia forte, autenticação confiável e auditoria independente, pode facilitar fraudes, transferências indevidas e vazamentos de dados sensíveis.
“Não se trata de ser contra a digitalização, mas de garantir que ela seja feita com responsabilidade”, afirma Humberto Luiz Ribeiro, membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor.
“O principal erro é permitir o uso de plataformas privadas sem exigência de padronização, criptografia robusta, autenticação confiável e auditoria independente. Isso expõe o cidadão a fraudes de identidade, transferências indevidas e vazamentos de dados”, alerta.
Ribeiro também afirma que há riscos de impactos sociais na medida, caso seja sancionada.
“Idosos, pessoas com baixa escolaridade digital ou sem acesso a dispositivos seguros estariam mais expostos a riscos. A digitalização mal desenhada pode ampliar desigualdades e causar perdas patrimoniais irreversíveis”, disse.
Fonte: CNN Brasil
