Por Cleber Lourenço
A interrupção do pagamento do auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho (MG), pela Vale, colocou a empresa no centro de uma nova disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) e reacendeu a pressão política em Brasília sobre a continuidade das medidas de reparação.
O tema ganhou força nesta quinta-feira (16), quando a Comissão Externa de Fiscalização de Barragens da Câmara dos Deputados aprovou o envio de uma recomendação ao STF para que o benefício seja mantido. A discussão ocorre no âmbito da ADPF 1314, que trata diretamente da continuidade dos pagamentos.
A controvérsia chegou à Corte após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) acionar o Supremo contra decisão da Justiça de Minas Gerais que havia determinado à Vale a manutenção do auxílio às vítimas.
O requerimento aprovado pela comissão, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), sustenta que a suspensão do benefício pela mineradora pode aprofundar a vulnerabilidade social de milhares de pessoas atingidas pelo desastre.
Durante a audiência pública, o parlamentar elevou o tom ao comentar a decisão da empresa e vinculou diretamente a interrupção do pagamento à responsabilidade pelos danos causados.
“Uma empresa que cometeu dois crimes em Minas Gerais, um que matou 20 pessoas e outro 272 pessoas e um rio, como o Rio Doce e outro como Paraopeba, se negar a pagar auxílio emergencial para aqueles que foram prejudicados com a irresponsabilidade delas em relação às barragens, é grotesco”, afirmou.
A declaração foi feita em meio à discussão sobre os impactos da suspensão do auxílio e reforça a linha adotada por parte dos parlamentares de que o pagamento não pode ser tratado como medida eventual.
No documento encaminhado ao STF, Correia argumenta que o benefício deve ser compreendido como parte de uma política pública estruturante de reparação. O texto destaca que mais de 160 mil pessoas são diretamente beneficiadas pelo auxílio, além dos efeitos indiretos sobre a economia das regiões atingidas.
O parlamentar também fez referência direta ao Supremo e ao ministro Gilmar Mendes ao defender que o tribunal mantenha o pagamento com base na legislação vigente.
“Tomara que o ministro aja como agiu o tribunal em Minas Gerais e garanta isso como determina a lei sancionada pelo presidente Lula, que foi de minha autoria, que é a Política Nacional dos Atingidos de Barragem”, disse.
A recomendação aprovada pela comissão pede que os ministros considerem, no julgamento, as diretrizes da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), sancionada em 2023. A legislação estabelece o princípio da reparação integral e prevê mecanismos permanentes de compensação e proteção social.
Segundo o documento, a interrupção abrupta dos pagamentos pode gerar efeitos sociais imediatos, como insegurança alimentar, perda de renda e desestruturação econômica em municípios diretamente impactados pelo rompimento da barragem.
Correia afirma que a própria lei estabelece que o pagamento deve ser mantido enquanto os danos causados não forem integralmente reparados.
“Garante aos atingidos o direito de receber enquanto não forem ressarcidos, enquanto não forem feitas as melhorias na região, que o faça ter acesso a emprego e renda”, completou.
A audiência contou com a participação de representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), além de autoridades locais, como o prefeito de Brumadinho, Gabriel Parreiras, e a prefeita de Mário Campos, Professora Andresa, além de integrantes do governo federal e da Defensoria Pública.
O julgamento da matéria no STF ainda não tem data definida.
