O deputado estadual Daniel Almeida (Avante) foi denunciado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por abuso de poder econômico e político durante a campanha eleitoral de 2022. O processo será julgado pelo TRE nesta segunda-feira (12). A denúncia, feita pelo vereador e então candidato a deputado federal Rodrigo Guedes, alega que o parlamentar distribuiu material de campanha em um evento promovido pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) em setembro de 2022, violando a legislação eleitoral.
Segundo a representação na Justiça Eleitoral, a secretaria realizou o evento no Espaço Via Torres, sem uma data oficial relacionada aos garis. No entanto, durante o evento, que incluiu um sorteio e bingo, foram distribuídas TVs de 50 polegadas, fogões, geladeiras, batedeiras de bolo, microondas, bebidas, alimentos e outros agrados aos participantes, conforme consta no documento.
A denúncia também destaca a distribuição de material de campanha do candidato a deputado estadual Daniel Almeida, com o número de urna 70070, como beneficiário direto das irregularidades praticadas, conforme vídeos anexados ao processo.
O denunciante solicita a investigação do caso, aplicação de multa e cassação do registro de candidatura do atual parlamentar. A representação menciona o artigo 73 da Lei das Eleições, que proíbe os agentes públicos de fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, utilizando bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Além disso, o Código Eleitoral, em seu artigo 237, prevê que a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade em prejuízo da liberdade do voto serão coibidos e punidos. A denúncia destaca que a conduta ilícita pode ser caracterizada mesmo sem um pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, que consiste no intuito específico de agir.
A denúncia ressalta também que o regime democrático não permite desigualdades no acesso ao sufrágio passivo, especialmente durante a campanha eleitoral, considerando a desigualdade social existente no Brasil, especialmente nos municípios distantes dos grandes centros, o que fragiliza a consciência do eleitorado.
