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A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei do Legislativo 671/23, que estabelece a implantação de um sistema permanente de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo e captação de áudio em escolas da rede pública municipal de ensino e em instituições de educação infantil conveniadas. A iniciativa é de autoria do vereador Jessé Sangalli (PL) e foi aprovada por 19 votos favoráveis e oito contrários. O texto segue agora para sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB).
O que prevê o projeto
O texto aprovado determina que as câmeras sejam instaladas em salas de aula, bibliotecas, parques e espaços de uso comum das escolas, incluindo acessos internos. O monitoramento em banheiros está proibido.
Uma das emendas aprovadas garante que os equipamentos também gravem áudio, em funcionamento durante todo o período escolar. As imagens e sons ficarão armazenados em circuito fechado de televisão (CFTV).
O acesso será restrito às equipes gestoras das escolas, à Secretaria Municipal de Educação e a autoridades competentes, para apuração de fatos ou investigações. Pais ou responsáveis poderão solicitar acesso nos casos de indícios de violência, maus-tratos ou situações que coloquem em risco a integridade física, psíquica ou moral dos alunos.
A implementação deverá começar pela educação infantil, de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária. Nas instituições conveniadas, o prazo máximo será de um ano após a publicação da lei.
Posição do sindicato dos professores
A Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa) criticou a aprovação do projeto. Para a entidade, a medida não resolve problemas de violência nas escolas e abre caminho para práticas de vigilância e perseguição.
Segundo a diretora da Atempa, Rosele Cozza Bruno de Souza, a gravação de áudio representa uma violação da liberdade de cátedra: “O espaço da sala de aula é de debate e aprendizado. Com câmeras e microfones, há risco de intimidação e de distorções no uso do material coletado”.
A associação argumenta ainda que a presença de equipamentos pode inibir a participação dos estudantes, gerar medo de exposição e reforçar a desconfiança. Também alerta para riscos de manipulação das gravações, inclusive com uso de inteligência artificial.
A Atempa considera o projeto inconstitucional por gerar despesas sem origem orçamentária e por ferir dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A entidade anunciou que poderá recorrer ao Judiciário caso o prefeito sancione a lei.
A associação defende políticas de mediação de conflitos, reforço de profissionais de apoio psicossocial e projetos de convivência como alternativas para a promoção da segurança escolar.
O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) informou que ingressará com ação judicial contra a lei que autoriza câmeras com gravação de áudio nas salas de aula. Segundo nota divulgada pela entidade, a iniciativa representa uma afronta à liberdade de cátedra e cria risco de uso indevido das gravações. O Simpa afirma que vai requerer junto ao Judiciário que se suspenda a aplicação da lei até que sejam avaliadas sua constitucionalidade e compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O sindicato também critica o processo de tramitação, afirmando que não houve diálogo efetivo com os professores e que os argumentos usados na votação não consideraram impactos práticos e pedagógicos no dia a dia das salas de aula.
O que disseram os vereadores favoráveis
Durante a sessão, parlamentares da base e aliados do projeto defenderam a medida como instrumento de proteção da comunidade escolar.
O autor, Jessé Sangalli (PL), afirmou que as câmeras podem esclarecer denúncias e proteger educadores: “Em muitos casos, os registros ajudam a inocentar professores de falsas acusações”.
Thiago Albres (Novo) ressaltou que o projeto responde a episódios de violência e invasões em escolas. “As câmeras não se limitam à violência física, mas também ao abuso emocional e ideológico.”
Marcos Felipe (Cidadania) destacou que o sistema garantirá mais tranquilidade a mães e pais, em especial de crianças com deficiência.
A vereadora Comandante Nádia (PL) comparou o monitoramento em escolas ao que já ocorre em estabelecimentos para animais: “Se aceitamos câmeras em petshops para garantir segurança, por que não nas salas de aula para proteger crianças?”
Já Vera Armando (PP) defendeu que os registros servirão como apoio a autoridades em eventuais investigações.
A inclusão de captação de áudio foi defendida por Mariana Lescano (PP), que argumentou ser necessária para coibir bullying, assédio, crimes de racismo e para evitar “doutrinação política” em sala de aula.
Argumentos contrários apresentados na sessão
Vereadores da oposição se posicionaram contra a proposta, alegando violações de direitos e ausência de medidas estruturais para enfrentar a violência escolar.
Juliana de Souza (PT) disse que o objetivo da proposta é “amordaçar os professores” e criticou o desmonte de políticas de mediação como o Serviço de Orientação Pedagógica (SOP).
Grazi Oliveira (Psol) questionou a necessidade do áudio para fins de segurança: “Problemas como bullying e racismo devem ser enfrentados com educação e saúde mental, não com vigilância”.
Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) reconheceu o consenso em torno da preocupação com a segurança, mas discordou do método: “As câmeras não impedem violência. É preciso enfrentar a cultura do ódio, garantir patrulha escolar e psicólogos”.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o texto segue para análise do Executivo. O prefeito Sebastião Melo ainda não definiu se vai sancionar ou vetar o projeto. Caso seja sancionado, caberá à prefeitura regulamentar os critérios técnicos de instalação e uso dos equipamentos.
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Fonte: Brasil de Fato
