Proposta altera o arcabouço fiscal e estabelece novas regras para compensações da Lei Kandir
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que altera o arcabouço fiscal e confere novos instrumentos de gestão orçamentária ao Poder Executivo.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto modifica a Lei Complementar nº 200/2023 para autorizar o contingenciamento preventivo focado no centro da meta de resultado primário e limitar o crescimento real da despesa a 2,0% ao ano em exercícios com contenção de gastos.
Ainda é necessário analisar destaques ao texto, o que deve ocorrer na sessão da próxima terça-feira (17).
A matéria estabelece um impacto no resultado primário de 2027 estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 56 bilhões, além de criar uma margem de R$ 100 bilhões na regra de ouro via desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos.
Para elevar a arrecadação, a medida amplia de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais e restringe temporariamente a compensação de débitos com créditos dos contribuintes.
Em seu parecer, o relator detalhou a diretriz socioeconômica da proposta. Braga declarou. “Queremos um país que possa crescer com redução das desigualdades econômicas e regionais, além de assegurar um lar melhor para as futuras gerações”.
Durante as deliberações em plenário, o relator rebateu acusações sobre um eventual descumprimento de obrigações com os entes federativos. Braga descartou a ocorrência de calote ao defender a aprovação de um orçamento alinhado com a arrecadação real da União.
Sobre os repasses da Lei Kandir aos Estados e Municípios, a matéria limita a entrega em 2027 ao valor de R$ 1 bilhão, diferindo o saldo restante em parcelas anuais até 2037.
“Nós não estamos cancelando crédito da lei Kandir. Ao contrário, nós estamos estabelecendo um fluxo de pagamento que seja factível”, destacou o senador Braga.
Ao fundamentar a aprovação da matéria, o líder do MDB citou o resultado da eleição de outubro para respaldar a associação entre responsabilidade fiscal e manutenção de serviços públicos. “O que nós tivemos aprovado nas urnas brasileiras foi uma social-democracia, onde a responsabilidade fiscal onde a responsabilidade com a economia, ela é preponderante, mas ela não atropela, não esmaga, não tira direitos sociais”.
A proposta mantém preservadas as verbas destinadas à saúde e à educação, autorizando o direcionamento de recursos economizados para investimentos infraestruturais.
O texto aprovado também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional deliberar sobre a regulamentação das verbas indenizatórias sujeitas ao teto remuneratório do funcionalismo público.
O projeto ainda inclui autorização extraordinária para deduzir até R$ 10,5 bilhões da meta de resultado primário de 2026 para o custeio da subvenção econômica ao óleo diesel.Proposta altera o arcabouço fiscal e estabelece novas regras para compensações da Lei Kandir
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que altera o arcabouço fiscal e confere novos instrumentos de gestão orçamentária ao Poder Executivo.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto modifica a Lei Complementar nº 200/2023 para autorizar o contingenciamento preventivo focado no centro da meta de resultado primário e limitar o crescimento real da despesa a 2,0% ao ano em exercícios com contenção de gastos.
Ainda é necessário analisar destaques ao texto, o que deve ocorrer na sessão da próxima terça-feira (17).
A matéria estabelece um impacto no resultado primário de 2027 estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 56 bilhões, além de criar uma margem de R$ 100 bilhões na regra de ouro via desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos.
Para elevar a arrecadação, a medida amplia de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais e restringe temporariamente a compensação de débitos com créditos dos contribuintes.
Em seu parecer, o relator detalhou a diretriz socioeconômica da proposta. Braga declarou. “Queremos um país que possa crescer com redução das desigualdades econômicas e regionais, além de assegurar um lar melhor para as futuras gerações”.
Durante as deliberações em plenário, o relator rebateu acusações sobre um eventual descumprimento de obrigações com os entes federativos. Braga descartou a ocorrência de calote ao defender a aprovação de um orçamento alinhado com a arrecadação real da União.
Sobre os repasses da Lei Kandir aos Estados e Municípios, a matéria limita a entrega em 2027 ao valor de R$ 1 bilhão, diferindo o saldo restante em parcelas anuais até 2037.
“Nós não estamos cancelando crédito da lei Kandir. Ao contrário, nós estamos estabelecendo um fluxo de pagamento que seja factível”, destacou o senador Braga.
Ao fundamentar a aprovação da matéria, o líder do MDB citou o resultado da eleição de outubro para respaldar a associação entre responsabilidade fiscal e manutenção de serviços públicos. “O que nós tivemos aprovado nas urnas brasileiras foi uma social-democracia, onde a responsabilidade fiscal onde a responsabilidade com a economia, ela é preponderante, mas ela não atropela, não esmaga, não tira direitos sociais”.
A proposta mantém preservadas as verbas destinadas à saúde e à educação, autorizando o direcionamento de recursos economizados para investimentos infraestruturais.
O texto aprovado também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional deliberar sobre a regulamentação das verbas indenizatórias sujeitas ao teto remuneratório do funcionalismo público.
O projeto ainda inclui autorização extraordinária para deduzir até R$ 10,5 bilhões da meta de resultado primário de 2026 para o custeio da subvenção econômica ao óleo diesel.
