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Um decreto do prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) publicado nesta terça-feira (30) estabelece que entregadores de aplicativo não são obrigados a subir em apartamentos para deixar os pedidos. A medida busca garantir a segurança dos entregadores e moradores diante de casos de violência com esse motivo.
Segundo o texto, não constitui obrigação dos entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos, adentrar áreas comuns internas ou privativas de condomínios residenciais e comerciais para realizar entregas.
As entregas devem ocorrer, preferencialmente, na portaria, guarita, recepção ou outro espaço definido pela administração condominial. Desta forma, cabe ao consumidor retirar o pedido no local indicado.
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Estão previstas exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. Regras internas do condomínio também podem autorizar o acesso, desde que haja “concordância expressa” do entregador.
“A administração condominial poderá adotar, se for o caso, meios adequados de comunicação com os condôminos para viabilizar a retirada das entregas, como interfone, aplicativos, aviso presencial ou outro sistema equivalente”, diz o texto. O decreto vale a partir da data de publicação.
Violência contra entregadores
Embora não exista obrigatoriedade por parte das empresas, a recusa em subir nos apartamentos para deixar pedidos tem motivado inúmeras violências nos últimos anos. Agressões verbais e físicas passaram a fazer parte do cotidiano de entregadores de aplicativo.
No Rio, um policial penal desceu do seu apartamento com uma arma de fogo contra o entregador do iFood Valério Junior. Durante a discussão, o agente efetuou um disparou no pé do entregador. O caso ocorreu em Jacarepaguá, bairro da zona oeste, no início deste mês. Desde 2024, devido ao aumento da violência, o iFood tem uma campanha que incentiva clientes a irem até a portaria para receber os pedidos de delivery.
Esta semana, as atenções da categoria estarão voltadas para o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque nesta quarta-feira (1°), a Corte dará início ao julgamento sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
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Fonte: Brasil de Fato
