Reparação histórica: Governo garante CEP para todas as comunidades urbanas de Pernambuco

Milhões de pessoas que vivem em favelas e comunidades urbanas, nas periferias das cidades brasileiras, ainda não têm Código de Endereçamento Postal (CEP). Essa ausência significa, na prática, a negação de direitos fundamentais: sem o CEP não chegam as correspondências, as encomendas, também não há matrícula escolar, acesso a crédito, atendimento de saúde, seja ele emergencial ou de acompanhamento, tampouco há o registro nos cadastros oficiais que viabilizam o acesso a políticas públicas de assistência social, por exemplo.

O CEP para TODOS é uma iniciativa do Ministério das Cidades, em cooperação com o Ministério das Comunicações, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Faz parte do conjunto de ações do Programa Periferia Viva, através do Comitê Gestor Interministerial, iniciativa que articula 16 ministérios num esforço de integração e aproximação dos territórios periféricos beneficiados pelo programa das ações do Governo Federal. 

Essa iniciativa parte do princípio de que toda pessoa tem o direito de se localizar e ser localizada, independentemente de ter ou não sua propriedade registrada. 

O endereço antes de tudo é uma informação textual que permite identificar um imóvel dentro de um município. Seus componentes mais comuns no Brasil incluem: tipo de logradouro (rua, avenida, praça, beco, viela, escadaria, etc.), nome do logradouro, numeração, o CEP, além de referências geográficas complementares como pontos de referência. 

Já o endereçamento é um processo composto por várias ações, uma dessas ações é a geração do CEP, que é uma etapa de oficialização do endereço. Endereçar envolve desde o reconhecimento do nome de ruas, sua extensão e traçado até a atribuição de numeração predial e a validação junto aos órgãos responsáveis. Muitos desses dados e informações, necessárias no processo, quase sempre estão defasadas ou ausentes em territórios dinâmicos como as favelas e comunidades brasileiras. 

Foi justamente com o objetivo de facilitar a compreensão do passo a passo do endereçamento que a Secretaria Nacional de Periferias lançou o Guia Prático de Endereçamento em Periferias – CEP para TODOS. Ao promover e facilitar o endereçamento de ruas, becos e vielas, o CEP para TODOS facilita a ampliação do acesso a serviços na mesma medida em que fortalece bases de dados estatísticos, como o Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos (CNEFE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), permitindo assim que políticas públicas sejam formuladas e dimensionadas de forma mais justa, direcionada e precisa. 

Quando a abolição ocorreu, em 1888, o povo negro foi lançado à marginalidade sem terra, sem trabalho digno e sem moradia. Excluídos das cidades formais e suas centralidades, ocuparam as franjas urbanas, os morros, as várzeas e áreas de risco, sem infraestrutura adequada. A urbanização brasileira se construiu sob um pacto racial: o centro planejado para as elites brancas e a periferia invisibilizada para a população negra e pobre. Não reconhecer oficialmente esses territórios é dar continuidade a essa lógica de exclusão.

Por isso, o CEP para TODOS não pode ser lido apenas como uma ação estratégia, mas como um passo concreto rumo à justiça racial e territorial. Dar CEP às periferias é afirmar que esses territórios existem, que sua população tem direitos e que sua presença não pode mais ser tratada como ilegal ou provisória. É, em outras palavras, romper com o contrato racial que sustenta a desigualdade brasileira e que submete moradores periféricos a estigmatização e ao apagamento.  

Em 2025, Pernambuco se tornou o terceiro estado do país a alcançar 100% da Meta 1 do programa, garantindo pelo menos um CEP para todas as 849 Favelas e Comunidades Urbanas (FCU) identificadas pelo IBGE no estado. Dessas, 785 receberam novos CEPs e as outras 64 já estavam cobertas por municípios com CEP único. 

Conseguimos chegar numa estimativa, a partir de informações presentes no CNEFE, de quantas pessoas não tinham CEP em Pernambuco antes do programa. Considerando os domicílios do CNEFE localizados em ruas sem nome e também aqueles que não possuem nome na rua e numeração na casa, entendemos há uma grande probabilidade desses imóveis não possuírem CEP. 

Usando essa metodologia, chegamos a uma média de 21% de endereços com essa fragilidade dentro do universo das FCU de Pernambuco. O que representa cerca 229 mil pessoas, valor que supera a população do município do Cabo de Santo Agostinho (PE), que possui cerca de 203 mil habitantes (IBGE, 2022). Para muitas dessas pessoas, é a primeira vez que poderão informar um endereço válido para receber uma carta, abrir uma conta ou acessar benefícios sociais.

A Secretaria Nacional de Periferias, criada em 2023, é inédita na estrutura do governo federal e cumpre papel estratégico nesse processo. Sua missão é articular políticas públicas voltadas às favelas, ocupações e comunidades marginalizadas, transformando iniciativas como o CEP para TODOS em motores de uma política mais ampla de direito à cidade. Não se trata apenas de endereçar ruas e vielas, mas de garantir saneamento, transporte, equipamentos culturais, escolas e hospitais de forma concomitante.

Em Pernambuco, já são mais de R$ 1,43 bilhão investidos em urbanização de favelas, regularização fundiária e prevenção de riscos, alcançando 38 municípios e transformando a vida de milhares de famílias residentes de territórios periféricos.

Ao integrar o CEP para TODOS à pauta de reparação histórica, a Secretaria Nacional de Periferias aponta para um caminho estratégico: transformar o reconhecimento administrativo em transformação social.

Cada CEP concedido é também um grito contra séculos de exclusão e uma afirmação de que o povo negro e periférico tem direito de existir plenamente no espaço urbano brasileira. Mais do que organizar o espaço, o CEP para TODOS reorganiza a memória e a política. Ele sinaliza que a cidade não pode mais ser dividida entre quem tem nome, endereço e direitos e quem é condenado à invisibilidade. É um passo para que o Brasil se reconcilie com sua própria história e avance rumo a uma democracia que, de fato, inclua todos e todas.

*Luana Alves é coordenadora-geral de Articulação e Planejamento da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades e Tiago Paraiba é tesoureiro Nacional do Psol e Militante da Ação Negra.

**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.