Renan critica acordo do BC com Campos Neto por operações de US$ 330 milhões

Por Cleber Lourenço

O senador Renan Calheiros afirmou ao ICL Notícias que o acordo firmado pelo Banco Central com o ex-presidente da instituição, Roberto Campos Neto, no âmbito de um processo administrativo sancionador (PAS), configura uma “anomalia” diante da dimensão e da gravidade das operações investigadas, que somam mais de US$ 330 milhões em transações cambiais consideradas irregulares.

Para o senador, o encerramento do processo por meio de um Termo de Compromisso, com multa de apenas R$ 300 mil, revela uma desproporção evidente entre as infrações apuradas e a sanção aplicada.

Na avaliação de Renan, o caso expõe fragilidades na forma como o Banco Central conduz processos contra dirigentes do sistema financeiro e levanta dúvidas sobre os critérios adotados para a celebração de acordos administrativos em situações de elevada gravidade. O senador afirma que o BC não conseguiu esclarecer ao Senado por que optou por uma penalidade tão reduzida, apesar de a legislação prever sanções significativamente mais severas.

O acordo é alvo de questionamentos no Senado porque encerrou a apuração administrativa sem julgamento de mérito e sem reconhecimento formal de culpa, mesmo diante de indícios de falhas graves em operações de câmbio investigadas pelo próprio Banco Central. (PAS), configura uma “anomalia” diante da dimensão e da gravidade das operações investigadas, que somam mais de US$ 330 milhões em transações cambiais consideradas irregulares.

O que é o termo de compromisso

O caso envolve um Processo Administrativo Sancionador conduzido pelo Banco Central para apurar a conduta de Roberto Campos Neto quando ele ainda atuava como diretor executivo do banco Santander, antes de assumir a presidência da autoridade monetária. O processo recebeu o número 173611 e analisou o cumprimento de normas cambiais, regras de prevenção à lavagem de dinheiro e deveres de diligência na verificação de clientes.

No curso desse processo, o Banco Central optou por celebrar um chamado Termo de Compromisso, instrumento previsto na Lei nº 13.506, de 2017. Esse mecanismo permite que o investigado assuma determinadas obrigações — geralmente o pagamento de um valor e, em alguns casos, compromissos de aperfeiçoamento de controles internos — em troca da suspensão e posterior extinção do processo administrativo, sem julgamento de mérito e sem reconhecimento formal de culpa.

A legislação prevê, no entanto, um amplo leque de sanções administrativas, que vão desde advertência e multa — que pode chegar a R$ 2 bilhões — até inabilitação para o exercício de cargos no sistema financeiro e, em casos extremos, o fechamento de instituições.

Qual era a acusação contra Campos Neto

De acordo com as informações citadas por Renan Calheiros no próprio processo administrativo do Banco Central, a apuração teve como foco a atuação de Roberto Campos Neto quando ele era diretor executivo do banco Santander.

O BC investigou se o então dirigente deixou de cumprir deveres legais e regulatórios relacionados a operações de câmbio, especialmente no que diz respeito à verificação da qualificação dos clientes e à checagem da regularidade das transações.

Segundo o processo, entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017, Campos Neto teria deixado de se certificar adequadamente da qualificação de 51 pessoas jurídicas que contrataram operações de câmbio no Santander, em um volume aproximado de US$ 255 milhões.

Entre as irregularidades apontadas estariam deficiências cadastrais, ausência de comprovação de faturamento, falta de documentos exigidos e outras falhas consideradas graves pelos órgãos de fiscalização.

O processo também identificou um segundo conjunto de infrações, ocorrido entre fevereiro de 2014 e novembro de 2018, envolvendo cerca de US$ 83 milhões em operações cambiais. Nesse período, teriam sido constatados contratos de câmbio sem comprovação de condição de não residente, operações realizadas por empresas sem capacidade financeira compatível e diversas incompatibilidades documentais.

Em termos práticos, a apuração buscava verificar se essas falhas de diligência e controle poderiam ter facilitado práticas como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, infrações que são alvo de fiscalização permanente do Banco Central.

Segundo Renan, embora o Banco Central trate o caso como um simples Termo de Compromisso — instrumento previsto na legislação administrativa — a discussão não é meramente semântica. Para o senador, o problema central está na desproporção entre as infrações apontadas no processo e a penalidade aplicada. “A terminologia não afeta a anomalia deste termo. A legislação prevê punições muito mais severas, como inabilitação e até o fechamento de instituições”, afirmou.

O parlamentar destacou que a própria Lei nº 13.506 autoriza sanções que podem chegar a R$ 2 bilhões em multas, mas que, no caso concreto, o Banco Central optou por encerrar o processo mediante o pagamento de apenas R$ 300 mil. “O BC não conseguiu explicar na Comissão de Assuntos Econômicos como se chegou a esse valor diante de operações cambiais superiores a 330 milhões de dólares”, disse.

Renan citou nominalmente o processo administrativo nº 173611, no qual Roberto Campos Neto é acusado de diversas irregularidades quando ainda atuava como diretor do banco Santander, antes de assumir a presidência do Banco Central. De acordo com o senador, o próprio processo do BC aponta que, entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017, Campos Neto infringiu normas da Lei nº 13.506, além de resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do próprio Banco Central.

Nesse período, segundo Renan, o então executivo deixou de verificar adequadamente a qualificação de 51 pessoas jurídicas que contrataram operações de câmbio no Santander, totalizando cerca de US$ 255 milhões. Entre as irregularidades listadas estariam deficiências cadastrais, ausência de comprovação de faturamento, falta de documentos essenciais e outras falhas classificadas pelo senador como “gravíssimas”.

O senador também mencionou um segundo conjunto de infrações, ocorridas entre fevereiro de 2014 e novembro de 2018, envolvendo aproximadamente US$ 83 milhões em operações cambiais. Nesse intervalo, mais longo, teriam sido identificados contratos de câmbio sem comprovação de não residente, operações com empresas sem capacidade financeira compatível e diversas incompatibilidades documentais.

Para Renan Calheiros, o caso não pode ser analisado de forma isolada. Ele lembrou que o banco Santander, o Banco Master e fintechs figuraram entre os alvos de investigações da Polícia Federal nas operações Colossus, Aluir e Sibilia, que apuraram esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo criptomoedas. Segundo o senador, essas apurações sucessivas indicam o uso recorrente do sistema financeiro brasileiro para lavagem de dinheiro e evasão de divisas, evidenciando falhas na fiscalização.

“Apesar da gravidade e da reiteração dessas transações, foi feito um termo de compromisso pelo qual o ex-diretor do Santander e, posteriormente, presidente do Banco Central, pagou R$ 300 mil para se livrar das responsabilidades administrativas desse esquema muitíssimo suspeito”, afirmou Renan. O senador acrescentou ainda que Campos Neto sequer apresentou defesa no processo administrativo antes da celebração do acordo.