Por Raquel Lopes
(Folhapress) – O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), disse que apresentará relatório favorável à aprovação do texto, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações.
Segundo o senador, a decisão tem como objetivo agilizar a tramitação da matéria e permitir que a reforma da segurança pública entre em vigor, beneficiando a população brasileira. A data da votação ainda não foi marcada.
O presidente Lula (PT) registrou em seu plano de governo a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública — algo que ele não fez em seus três mandatos até agora.
O mandatário, no entanto, condicionou a nova pasta à aprovação da PEC da Segurança Pública, que está parada no Senado.
A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa após passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial.
Segundo o senador, em seu relatório, nos últimos anos, a sociedade tem visto o domínio territorial e o fortalecimento financeiro e bélico de grupos criminosos.
Diante desse cenário, torna-se urgente a reformulação do sistema de segurança pública nos moldes propostos pelo substitutivo, “que promove a integração das políticas e dos órgãos de segurança pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, com cooperação federativa articulada”, disse.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança em março. A proposta prevê destinação de recursos de bets e o uso de parcelas do fundo social do pré-sal para o financiamento da área.
O texto determina que 30% da arrecadação das apostas seja destinado ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Fundo Penitenciário Nacional, que serão distribuídos com os estados.
A inclusão da medida não aumenta o valor pago pelas bets em impostos, mas destina 30% do que já é recolhido para o financiamento da segurança pública. O valor será somado ao que a legislação das bets já determina que seja enviado para a segurança pública.
O cálculo será feito após serem descontados o pagamento de prêmios, do imposto de renda e das despesas de manutenção das plataformas.
Também foi incluída a previsão de que valores recuperados, apreendidos ou confiscados da exploração ilegal de apostas componham o fundo. De acordo com consultor que participou da elaboração da lei, a expectativa é de recolhimento de R$ 500 milhões a R$ 1,5 bilhão e meio por meio da medida.
A PEC da Segurança também constitucionalizará o Fundo Nacional e o Fundo Penitenciário Nacional, o que proíbe o bloqueio ou limitação de empenho desses recursos para garantir a continuidade de projetos estruturantes.
O novo texto veda expressamente que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercício fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública.
A partir de proposta do Ministério da Fazenda, também foi definido que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal (dinheiro que sobra no fundo ao final do ano) será destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis. A destinação ocorrerá de forma gradual, tendo início com 1/3 em 2027.
Confira alguns pontos da PEC da Segurança
Constitucionalização do Susp
O Susp (Sistema Único de Segurança Pública) passa a integrar o texto constitucional para garantir unidade de ação e coordenação entre União, Estados e Municípios.
Atuação dos órgãos de segurança
Estabelece que os órgãos de segurança pública devem atuar em regime de cooperação federativa.
PRF
Garante à PRF (Polícia Rodoviária Federal) atuação em todos os modais logísticos (rodovias, ferrovias e hidrovias federais). A União pode autorizar ou determinar o apoio da força a estados em casos de calamidade ou requisição.
Polícia Federal
Tem a competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
Polícias Municipais
Permite que municípios transformem suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil, que estarão sujeitas a controle externo do Ministério Público. A categoria também é incluída na Constituição como parte do sistema de segurança pública.
Agentes socioeducativos
São incluídos como parte do sistema de segurança pública, o que integra a categoria ao enfrentamento estruturado da violência e da reincidência criminal.
Fundos para financiamento da segurança pública
Prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e veda limites à execução orçamentária, ou seja, proíbe cortes ou bloqueios nas despesas, garantindo continuidade aos projetos.
Veda uso dos fundos com outros intuitos
Veda que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercício fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública.
Repasse aos estados
A União repassará 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário para os estados, Distrito Federal e municípios.
Financiamento com bets
Determina que 30% da arrecadação das apostas será destinado ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Fundo Penitenciário Nacional, que serão distribuídos entre os estados e municípios.
