Há decisões que não apenas interpretam a lei — elas reinterpretam o país.
Quando um desembargador absolve um homem de 35 anos que se relaciona com uma menina de 12, sob o argumento, entre outros, de que se tratava de “costume mantido na cidade”, o que se julga não é apenas um processo. Julga-se a própria ideia de infância.
E a infância não é costume. É direito.
O Estatuto da Criança e do Adolescente não foi escrito para ser poético. Foi escrito para ser protetivo. Ele estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, não como extensão do machismo estrutural repaginado de tradição de uma comunidade. Já o Código Penal Brasileiro é claro: relação sexual com menores de 14 anos é crime. A vulnerabilidade é presumida. Não depende de cultura, não depende de contexto, e muito menos de “aquiescência dos genitores”.
Quando se invoca o “costume”, desloca-se o foco do agressor para o ambiente. E esse deslocamento é perigoso. Porque transforma crime em hábito. E hábito, quando repetido, vira tolerância.
Há uma diferença brutal entre 12 e 35 anos. De maturidade, de poder, de repertório emocional, de autonomia psíquica, avaliação de risco. Chamar isso de relacionamento é apagar as palavras que deverias estar no centro: abuso e estupro.
E a gravidade se intensifica quando a decisão parte de alguém que hoje responde a acusações de tentativa de estupro. O símbolo pesa. A mensagem é devastadora. A confiança nas instituições sofre mais um arranhão.
Mas o problema não termina ali.
Vivemos um país onde os números de feminicídio seguem assustadores. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que mulheres continuam sendo assassinadas, majoritariamente por homens com quem mantinham ou mantiveram vínculo afetivo. A violência é construída aos poucos — na naturalização, na relativização, no silêncio.
A menina que tem a vulnerabilidade relativizada hoje é a mulher cuja denúncia poderá ser desacreditada amanhã.
Existe uma linha invisível que conecta decisões judiciais permissivas a manchetes de assassinatos de mulheres. Essa linha passa pela cultura que ensina meninas a aceitarem, e homens a se sentirem autorizados. E passa pela cultura que chama violência de tradição.
Quando a Justiça falha com as mais vulneráveis, ela envia um recado pedagógico para toda a sociedade. E o Direito é pedagogia também porque ele ensina o que é aceitável.
O que queremos ensinar? Que a infância pode ser negociada? Que a proteção é opcional? Ou que criança é criança — e ponto?
Cada decisão importa. Porque ela reforça ou rompe a engrenagem da violência.
E a engrenagem só para quando a lei deixa de ser flexível para os poderosos e passa a ser inegociável para proteger quem precisa.
Não é sobre costume.
É sobre limite.
E limite é civilização.
Depois da repercussão pública e da indignação generalizada, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais — hoje acusado de tentativa de estupro é bom lembrar — voltou atrás e manteve a decisão da 1ª. instância que condenou o estuprador e a mãe da menina.
Mas é preciso dizer: o recuo não apaga o raciocínio que o sustentou. Não apaga o sinal perigoso que foi emitido. O fato de ter revisto o entendimento não desfaz o dano simbólico causado à proteção da infância — apenas revela o tamanho da pressão necessária para que o óbvio seja reconhecido.
