Por Cleber Lourenço
O reconhecimento do Pix como marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) amplia os instrumentos jurídicos disponíveis ao Banco Central para combater fraudes, registros indevidos e usos não autorizados da marca. A avaliação é da advogada especializada em propriedade intelectual Anne Holanda, que atua na área de direito marcário desde 2011.
A decisão foi anunciada pelo governo federal nesta semana e concede ao Pix o mais alto nível de proteção previsto pela legislação brasileira de propriedade industrial. Na prática, a medida impede que terceiros registrem ou utilizem a marca em qualquer segmento da economia, mesmo que não tenha relação com serviços financeiros.
Segundo Anne Holanda, o Banco Central já possuía registros da marca vinculados ao setor financeiro, mas a popularização do sistema de pagamentos criou um novo cenário.
“Desde sua implementação em 2020, o Pix se tornou um dos meios de pagamento mais utilizados pelos brasileiros e adquiriu enorme reconhecimento público. Com isso, houve um aumento significativo no número de pedidos de registro contendo o termo ‘Pix’, não apenas no setor financeiro, mas também em áreas completamente distintas”, explica.
A advogada afirma que o reconhecimento de alto renome permite ampliar significativamente a proteção da marca, reduzindo a necessidade de medidas defensivas constantes por parte do Banco Central e dificultando tentativas de apropriação indevida do nome.
Proteção reforçada
Uma das principais consequências da decisão está no fortalecimento da capacidade de reação contra usos indevidos da marca.
De acordo com Anne Holanda, o reconhecimento produz efeitos jurídicos concretos e não apenas simbólicos.
“A principal consequência é a ampliação da proteção da marca para todos os segmentos de atividade econômica, independentemente da existência de afinidade com serviços financeiros”, afirma.
Segundo ela, isso fortalece a capacidade do Banco Central de impedir registros indevidos perante o INPI e de atuar contra o uso não autorizado do nome Pix por terceiros.
A especialista destaca ainda que a medida pode auxiliar no enfrentamento de fraudes e golpes que utilizem a notoriedade do sistema para induzir consumidores ao erro.
“Embora a decisão não elimine, por si só, a ocorrência de fraudes, ela fortalece significativamente os instrumentos jurídicos disponíveis para combater usos indevidos da marca, facilitando medidas para impedir registros oportunistas e exigir a cessação de utilizações não autorizadas”, diz.
Grupo restrito
O reconhecimento também coloca o Pix em um grupo seleto de marcas brasileiras.
Atualmente, existem cerca de 160 marcas com status de alto renome no país. Entre elas estão nomes amplamente conhecidos pelos consumidores, como Petrobras, Caixa e Instituto Butantan.
Para Anne Holanda, o fato de o Pix integrar esse grupo demonstra o grau de reconhecimento alcançado pelo sistema de pagamentos desde seu lançamento.
“Isso demonstra que o reconhecimento é reservado a marcas que atingem um grau excepcional de conhecimento e prestígio perante a população brasileira. O Pix passa agora a integrar esse grupo bastante restrito de ativos que transcendem sua função original e se tornam referências amplamente reconhecidas pela sociedade”, afirma.
A advogada observa que o reconhecimento não foi uma surpresa para especialistas da área. O pedido foi apresentado em 2025 e já refletia a percepção de que a marca havia alcançado notoriedade compatível com esse nível de proteção.
Apesar da existência de registros anteriores contendo o termo “Pix”, prevaleceu o entendimento de que a ampla maioria dos brasileiros associa espontaneamente a expressão ao sistema de pagamentos desenvolvido pelo Banco Central.
Para a especialista, a decisão consolida a posição que o Pix passou a ocupar na vida dos brasileiros.
“O reconhecimento do alto renome confirma que o Pix deixou de ser apenas um meio de pagamento para se tornar um dos principais símbolos da transformação digital e da inovação do sistema financeiro brasileiro”, conclui.
