Uma importante proposta de reforma do Código Civil em discussão no Congresso Nacional pode legalizar construções informais, como os populares “puxadinhos” erguidos sobre lajes. A atualização pretende dar a essas estruturas o status de imóveis legalizados, completos com matrícula própria no cartório de registro de imóveis.
O objetivo principal da proposta é reconhecer uma realidade urbana consolidada em muitas cidades brasileiras. Segundo o advogado Kevin de Sousa, especialista em Direito Imobiliário e Privado, essa medida “traz segurança jurídica para milhares de famílias que construíram de forma adaptativa, sem planejamento formal, mas com forte laço com o imóvel”.
O especialista acrescenta que, ao converter o “puxadinho” em um bem autônomo, o morador ganha “liberdade para administrar, negociar ou deixar esse patrimônio aos filhos”.
Aumento de custos
Contudo, a regularização não virá sem custos. O advogado Rafael Verdant, especialista em Direito Imobiliário, aponta para um provável aumento da carga tributária, “especialmente em relação ao IPTU”.
Verdant explica que muitas dessas construções atualmente “estão fora do radar da prefeitura”. Com a legalização, “a tendência é que elas passem a ser tributadas individualmente, o que pode gerar cobrança adicional”, alerta.
Apesar do potencial acréscimo de impostos, Verdant destaca as vantagens da formalização, como “acesso a crédito, regularização fundiária e valorização do imóvel”.
Consequências se aprovadas
Para que a proposta saia do papel, será necessário um investimento em estrutura técnica, avalia o especialista.
“Será preciso integração entre cartórios, registros públicos e sistemas municipais, além de políticas públicas específicas para viabilizar essa transição”, ressalta Verdant.
Mesmo diante dos desafios de implementação, os especialistas veem a reforma como um passo significativo na formalização de propriedades e na inclusão patrimonial de famílias de baixa e média renda.
Fonte: CNN Brasil
