O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou na última quarta-feira 9 uma lei que prevê punições administrativas para agressores de mulheres, incluindo multa que pode chegar a 1 milhão de reais. A proposta, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, em março.
Apesar do teto, o valor mínimo da multa é de mil reais. O valor será definido conforme a gravidade da infração e do poder econômico do agressor. Os recursos arrecadados, diz a lei, serão destinados ao custeio de políticas públicas para vítimas de violência doméstica.
Os agressores condenados pela Justiça também não poderão ser contratados pelo município, seja como pessoa física ou jurídica, caso sejam sócios majoritários de empresas. O texto também impede que eles recebam benefícios fiscais, como descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU.
A prefeitura terá de regulamentar como as multas serão estabelecidas e aplicadas na prática. Um convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco também deve ser assinado em breve para que os órgãos municipais tenham acesso aos nomes dos condenados por agressão ou violência doméstica.
Por:Carta Capital
