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O projeto do deputado estadual Miguel Rossetto (PT) que desobriga o Estado de demitir os servidores de cargos extintos pelo governo foi aprovado por unanimidade na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização da Assembleia Legislativa. Desta forma as demissões poderão ser facultativas. O parecer favorável foi do deputado estadual Matheus Gomes (Psol).
Conforme o projeto, os servidores do quadro de pessoal das fundações mencionadas – Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e Fundação de Economia e Estatística (FEE) – tem o prazo de até 180 dias para rescindir os contratos com o pagamento das verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista.
De acordo com Rossetto essas fundações foram fundamentais para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul atuando em áreas como educação, saúde, cultura e planejamento urbano, e criando políticas públicas nos setores. Estes servidores são uma reserva de inteligência que merece ser preservada.
“O objetivo do projeto é oportunizar ao governo estadual a manutenção desses servidores, com segurança jurídica e social”, justificou o deputado que vai solicitar a colocação da lei em pauta para a votação no plenário.
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Fonte: Brasil de Fato
