Projeto prevê tornozeleira obrigatória para agressores de mulheres

Por Cleber Lourenço

Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4165/2025, apresentado por Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e coassinado por Maria do Rosário (PT-RS), Denise Pessôa (PT-RS) e Franciane Bayer (Republicanos-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha e vincula recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ampliar o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores de mulheres.

No texto do projeto, as parlamentares argumentam que, embora o § 5º do art. 22 da Lei 11.340/2006 já preveja a possibilidade de monitoramento eletrônico, “a ausência de critérios explícitos compromete a proteção às vítimas e reduz a eficácia da medida”. O PL, então, estabelece que o uso da tornozeleira será prioritário “sempre que houver comprovação de agressão classificada como grave ou gravíssima, observados os resultados do Formulário de Avaliação de Risco”.

O documento reforça ainda que, caso o magistrado não aplique a medida, a decisão deve ser devidamente fundamentada. “A ausência de fundamentação específica fragiliza a aplicação da lei e expõe a vítima a novas situações de risco”, diz um dos trechos.

Outro ponto central é a possibilidade de o juiz determinar o monitoramento “de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial”. Além disso, o projeto prevê que a tornozeleira deve ser “cumulada com ao menos uma outra medida protetiva de urgência”, garantindo maior segurança.

Um dos trechos do PL estabelece que “o órgão executor fornecerá dispositivo ou aplicativo que permita à vítima receber alerta em caso de aproximação indevida do agressor, viabilizando resposta mais ágil e eficaz”. A proposta também lista os deveres do agressor, como manter a integridade do equipamento e respeitar os limites estabelecidos. O descumprimento doloso pode caracterizar crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Projeto prevê acompanhamento das vítimas

Para garantir a execução, o projeto destina “no mínimo 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública às ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo aquisição, manutenção e suporte dos equipamentos de monitoramento”. Em alteração à Lei 14.899/2024, o texto institui ainda um “programa permanente e obrigatório de monitoração de agressores e acompanhamento das vítimas”, com possibilidade de fornecimento de unidade portátil de rastreamento à mulher.

A deputada federal Fernanda Melchionna é uma das autoras do PL que prevê tornezeleira eletrônica para agressores de mulheres

Na justificativa, as autoras afirmam que a medida nasce da experiência da Comissão Externa da Câmara criada para acompanhar os casos de feminicídio no Rio Grande do Sul. “É comprovado que o uso de tornozeleiras eletrônicas reduz significativamente a taxa de feminicídios, assim como a reincidência dos agressores”, registram. O RS, lembram, é um dos estados que mais concentra casos de feminicídio mesmo quando havia medida protetiva em vigor.

Em declaração ao ICL Notícias, Fernanda Melchionna reforçou a necessidade de avançar com a proposta: “Hoje o uso da tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres é uma exceção, mesmo sendo comprovado que a medida é eficiente para evitar reincidência e a escalada da violência. Não é aceitável que uma medida que salva vidas não seja efetivada, ainda mais diante de números escandalosos de feminicídios. Por isso propomos mudanças nas regras para que os agressores sejam monitorados e orçamento para que a medida seja aplicada”.

Com isso, o projeto busca transformar em política nacional o que já vem sendo experimentado em alguns estados. “A prioridade conferida ao uso do monitoramento eletrônico representa um avanço indispensável para evitar que situações de violência doméstica resultem em feminicídio”, afirma a justificativa anexa ao PL.