O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), rejeitar o pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. Por maioria, os ministros entenderam que a extensão do prazo de funcionamento de CPIs é uma decisão interna do Congresso Nacional.
A comissão tinha previsão de encerrar seus trabalhos no próximo sábado (28). O pedido de prorrogação havia sido apresentado por parlamentares que alegavam omissão da presidência do Congresso ao não analisar o requerimento. Inicialmente, o ministro André Mendonça chegou a conceder uma decisão liminar favorável à continuidade da CPMI, mas o plenário derrubou essa medida ao julgar o mérito do caso.
O voto que prevaleceu foi o do ministro Flávio Dino, que destacou que a Constituição garante às minorias parlamentares o direito de criar CPIs, mas não assegura automaticamente a prorrogação de seus prazos. Segundo ele, cabe ao próprio Legislativo definir as regras de funcionamento e eventual extensão das comissões, cabendo ao Judiciário intervir apenas em caso de violação constitucional.
Dino também ressaltou que as CPIs devem respeitar prazo determinado, o que, em sua visão, não se compatibiliza com prorrogações sucessivas. Na ausência de previsão constitucional específica, eventuais extensões devem seguir as regras do regimento interno do Congresso.
Outros ministros acompanharam esse entendimento. Alexandre de Moraes afirmou que a prorrogação depende da maioria parlamentar, enquanto Cristiano Zanin destacou que o tema deve ser interpretado pelas próprias Casas legislativas, em respeito à separação de Poderes. Já Nunes Marques e Dias Toffoli reforçaram que a organização e o funcionamento das CPIs são atribuições do Congresso.
A ministra Cármen Lúcia reconheceu a relevância da investigação, mas ressaltou que a prorrogação não é automática e deve seguir normas internas. No mesmo sentido, Gilmar Mendes apontou que há jurisprudência consolidada sobre a autonomia do Legislativo, enquanto Edson Fachin observou que não houve, neste caso, violação constitucional que justificasse intervenção judicial.
Ficaram vencidos o relator André Mendonça e Luiz Fux, que defenderam a prorrogação da CPMI. Para eles, o direito de investigação da minoria parlamentar inclui a possibilidade de extensão do prazo, especialmente quando há requerimento formal nesse sentido.
