Planalto adia decisão sobre PL da Devastação às vésperas do prazo final

Faltando menos de 24 horas para fim do prazo legal, o Palácio do Planalto ainda não bateu o martelo sobre o projeto de lei (PL) que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A decisão precisa ser tomada até esta sexta-feira (8), mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue em consulta com a equipe ministerial.

Na quarta-feira (6), Lula reuniu-se com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, além de outros nomes de peso do governo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann,  e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Mesmo após a conversa, não houve definição.

A expectativa é de que novos encontros ocorram nesta quinta-feira para tentar fechar uma posição. No entanto, até o início da manhã, interlocutores do governo evitavam antecipar qualquer inclinação sobre o veto total, parcial ou sanção do texto. Entretanto, a previsão é de que haja um veto amplo, mas não integral.

Críticas PL da devastação

Apelidado por ambientalistas de “PL da devastação”, o projeto tramitava há mais de 20 anos no Congresso e ganhou força neste ano. A proposta aprovada pelos parlamentares prevê uma série de mudanças na atual política de licenciamento ambiental, que podem flexibilizar os mecanismos de proteção ambiental.

Entidades socioambientais alertam que o projeto enfraquece instrumentos básicos de controle ambiental e pode abrir brechas para obras e empreendimentos com potencial de dano significativo sem avaliação adequada. Segundo técnicos e ONGs, a proposta coloca em risco áreas protegidas e compromete compromissos internacionais do Brasil na área climática.

O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contra o texto aprovado pelo Congresso. Já pastas como Agricultura e Minas e Energia são favoráveis. Deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que apoiam o projeto, afirmam que a proposta desburocratiza a concessão de licenças e estimula o desenvolvimento econômico.

Na semana passada, Marina afirmou que o governo já traça estratégias para o “pós-veto”, diante da possibilidade de o Congresso Nacional derrubar uma eventual decisão de Lula. A ministra indicou que o Executivo considera apresentar um novo projeto de lei ou uma medida provisória para “colocar algo no lugar”.

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O que muda?

O texto, aprovado pela Câmara por 267 votos a 116, estabelece uma série de mudanças que flexibilizam o licenciamento ambiental no país. Entenda os principais pontos:

• Criação de uma nova licença especial: permite a autorização acelerada de obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, mesmo que causem impactos ambientais significativos;

• Dispensa de licença para várias atividades: o licenciamento ambiental deixa de ser exigido para a ampliação de estradas e para atividades agropecuárias. A dispensa vale também para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que o país atinja as metas de universalização do saneamento básico. Pequenas barragens de irrigação destinadas ao abastecimento de municípios ou à criação de animais também ficam liberadas. Apenas aterros sanitários seguem exigindo licença;

• Renovação automática: a renovação da licença ambiental passa a ser feita automaticamente, via autodeclaração do empreendedor via internet, desde que não haja mudança no porte da atividade nem nas regras ambientais vigentes;

• Autodeclaração nacionalizada: a chamada “licença por adesão e compromisso”, já adotada por alguns estados, é estendida nacionalmente. Ela permite que projetos de médio porte e potencial poluidor sejam aprovados automaticamente após o envio da documentação;

• Redução do poder do Conama e do Ibama: o projeto exclui a exigência de aplicação das normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para atividades de mineração de grande porte ou alto risco. A competência passa para os estados. Além disso, o corte de vegetação na Mata Atlântica deixa de precisar de aval federal, no caso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),  e a autorização será dada apenas por estados e municípios;

• Impacto sobre comunidades tradicionais: o texto ignora terras de comunidades tradicionais ainda não tituladas na análise de pedidos de licença. Só áreas homologadas de povos indígenas e territórios quilombolas oficializados serão consideradas;

• Lei da Mata Atlântica: o projeto anula dois trechos da lei, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma.