PEC da Segurança é ampliada para incluir Guardas Municipais

14 de março de 2025

Ana Cláudia Leocádio – Da Cenarium

BRASÍLIA (DF) – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional, foi ampliada para inserir as Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário. A informação foi do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao anunciar, nessa quinta-feira, 13, que o texto foi finalizado e enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe o envio formal ao Parlamento.

Conforme o governo federal, pela proposta, “as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária”. A medida atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência da instituição de segurança municipal para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das polícias Civil e Militar.

A PEC prevê, ainda, que a atuação das guardas municipais seja regulamentada localmente, por meio de leis municipais e passe pelo controle externo do Ministério Público. “Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário. Terão natureza civil e terão o controle externo do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski.

Desde o ano passado, o governo federal discute os pontos da PEC da Segurança com governadores, em pelo menos cinco encontros, de maneira a evitar conflitos de competência entre os entes federados. Segundo Lewandowski, houve consenso e agora a proposta está pronta para ser enviada ao Congresso.

“Ela pretende, em linhas gerais, criar um SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança pública, que estará na Constituição Federativa do Brasil, com recursos próprios, integrando todas as forças policiais para combater a criminalidade”, explicou.

Antes de ser enviada para votação dos parlamentares, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, vai organizar reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e com os líderes das duas casas legislativas, para definir o melhor momento para a matéria ser encaminhada.

“Essa PEC organiza o sistema de segurança pública no Brasil, é uma necessidade que temos. Sempre que entra um projeto, a probabilidade de voltar alterado é grande, mas penso que vamos ter um clima propício“, afirmou Hoffmann.

O que prevê a PEC

A PEC muda o Artigo 144 da Constituição Federal que trata dos órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país e também altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Carta Magna, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta visa a dar status constitucional ao Sistema de Segurança Pública (Susp) do país, que atualmente é regulado pela Lei 13.675, sancionada em 2018.

Entre as propostas, está a que insere na Constituição os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), que garante o compartilhamento dos recursos entre todas as unidades da Federação, sem possibilidade de contingenciamento. Atualmente, esses fundos são regulamentados por leis ordinárias próprias.

A PEC também cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e acrescenta as Guardas Municipais na lista dos órgãos de segurança pública no colegiado. Esta instituição é responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor.

Além disso, a redação dada pelo MJSP prevê o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ganharia nova nomenclatura, passando a se chamar Polícia Viária Federal. Também ampliaria a área de atuação, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Crime organizado virou indústria, diz Lula

No dia 27 de fevereiro deste ano, o presidente Lula ressaltou a importância da aprovação dessa PEC e considerou que “o crime organizado hoje é uma indústria e que não é formado de bandido comum”.

“É uma indústria que inclusive tem braço no judiciário, tem braço no futebol, tem braço na política, tem braço no exterior. Eu espero que o Congresso Nacional aplauda essa PEC para que a gente possa fazer uma revolução na segurança brasileira e dar tranquilidade ao povo brasileiro. É preciso que o povo tenha o direito de sair na rua a hora que ele quiser com tranquilidade”, disse em entrevista à Rede Record.

Na avaliação do presidente, a proposta precisa envolver a todos. “Essa PEC quer envolver o governo federal, o governo estadual e as prefeituras, porque as prefeituras podem ter na polícia municipal uma ação também de combater o crime. Se a gente estabelecer uma regra em que a polícia do estado trabalhe junto com a polícia do governo federal, tanto com a Guarda Nacional, quanto com a Polícia Rodoviária Federal, quanto com a Polícia Federal, a gente vai ter o dobro de força para combater o crime organizado”, disse Lula.

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