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Por Cleber Lourenço
O relatório do senador Alessandro Vieira sobre o PL Antifacção não apenas reabriu o debate interno sobre o projeto, mas virou a chave política dentro do Ministério da Justiça. Até a chegada do texto ao Senado, a proposta aprovada na Câmara era tratada como um problema iminente. Técnicos do governo apontavam riscos de nulidade, sobreposição de normas, criação de dispositivos concorrentes e até a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal desmontar partes inteiras da matéria por inconstitucionalidade.
Internamente, a avaliação técnica era de que o texto aprovado pela Câmara criava dispositivos paralelos à Lei de Organizações Criminosas e abria margem para interpretações divergentes.
O ICL Notícias conversou com os chefes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL). Ambos avaliaram o substitutivo apresentado no Senado e afirmaram que o novo texto elimina os pontos de conflito, corrige distorções presentes na versão aprovada pela Câmara e reorganiza o projeto dentro da legislação já existente.
O que disse Mário Sarrubbo
O secretário da Senasp, Mário Sarrubbo, afirmou ao ICL Notícias que o texto do Senado representa uma ruptura necessária com o que havia sido aprovado na Câmara.
“O texto do Senado é muito melhor do que aquele que saiu da Câmara.”
Para ele, a versão aprovada pelos deputados criava um sistema legal paralelo, repleto de antinomias e incompatível com a estrutura penal existente. A tentativa de construir uma nova legislação independente da Lei 12.850 teria, segundo ele, consequências explosivas para investigações e julgamentos.
Na forma como o texto havia sido aprovado, afirmou o secretário, inúmeras investigações poderiam ser anuladas por falhas de enquadramento e conflitos de interpretação.
“Do jeito que veio da Câmara, qualquer advogado minimamente atento derrubaria metade das investigações. O Senado corrigiu isso.”
Segundo o secretário, o substitutivo apresentado por Vieira reencaixa o PL Antifacção no arcabouço jurídico já existente, elimina duplicações desnecessárias e devolve coerência ao tratamento legal de facções e milícias. Essa reorganização, diz ele, garante que investigações possam avançar sem receio de nulidades, revisões ou brechas para contestações artificiais.
Sarrubbo também destacou que a escolha do Senado de reconstruir o texto dentro da legislação vigente permite que instituições como polícias, Ministério Público e Judiciário mantenham a capacidade de atuar com previsibilidade. A lógica é simples: menos conflito legal significa menos risco de estagnação de processos e mais eficiência no enfrentamento ao crime organizado.
O que disse Marivaldo Pereira
Se Sarrubbo foi duro, Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos, foi ainda mais direto ao avaliar o texto que saiu da Câmara. Em conversa com o ICL Notícias, afirmou:
“A avaliação do governo é de que o relatório do senador Alessandro Vieira corrigiu os estragos que o Derrite fez no texto do governo que foi encaminhado à Câmara”.
Marivaldo explicou que a versão aprovada pelos deputados não apenas contrariava a arquitetura original do projeto do governo, como também criava dispositivos desconectados entre si, sem lógica interna e com potencial para gerar confusão normativa. Segundo ele, o substitutivo do Senado resgata a coerência ao PL Antifacção ao retomar a sistemática desenhada pelo Executivo.
O secretário ressaltou o avanço proporcionado pela regulamentação de técnicas especiais de investigação, como espelhamento de aplicativos e monitoramento remoto de dispositivos. Para ele, essas ferramentas são vitais para atingir lideranças de facções que operam à distância seja do exterior, de dentro de presídios federais ou por meio de intermediários que tentam apagar rastros digitais.
“Era um presente de Natal para facção.”
Segundo o secretário, a redação dos deputados criava brechas que poderiam ser exploradas por advogados para questionar operações, travar investigações e anular provas. O substitutivo apresentado no Senado, avalia ele, fecha essas lacunas e devolve consistência jurídica ao combate ao crime organizado.
Além disso, Marivaldo chamou atenção para o aprimoramento das regras de responsabilização financeira. Ele destacou que, ao fortalecer os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, o texto atinge a base econômica das facções — uma área que, segundo ele, costuma ser negligenciada em debates legislativos.
Consenso do Ministério da Justiça
Entre as duas secretarias, o diagnóstico é unânime: o Senado salvou o PL Antifacção de problemas jurídicos sérios e devolveu coerência ao projeto. Para técnicos do Ministério da Justiça, o substitutivo fortalece as ferramentas de enfrentamento as organizações criminosas sem criar distorções, romper com princípios constitucionais e sem expandir o sistema penal de maneira desordenada.
A avaliação predominante é que o texto construído por Alessandro Vieira tem mais estabilidade, maior segurança jurídica e condições reais de se consolidar como uma política de Estado — e não apenas uma resposta imediata ou de impulso à escalada de violência de facções e milícias.
A expectativa dentro do Ministério da Justiça é de que o substitutivo avance com menos resistência e sirva como base para ações coordenadas entre União, estados e forças de segurança.
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ICL Notícias
