O Câmara dos Deputados terá 21 projeto de lei em pauta na sessão desta terça-feira 15. A sessão está marcada para as 13h55.
Novamente, a anistia aos golpistas do 8 de Janeiro, uma obsessão do bolsonarismo no Congresso, ficou de fora da lista. A expectativa é de que o texto seja tratado apenas após o retorno de Hugo Motta (Republicanos-PB) ao Brasil. Ele está em viagem oficial ao exterior e só retorna após o feriado de Páscoa.
Na sua ausência, quem comanda as sessões é o vice-presidente da Câmara deputado Altineu Cortês (PL-RJ). O parlamentar, no entanto, sinalizou que não deve dar andamento ao projeto encabeçado por seus aliados.
CNH social
Um dos projetos na mesa é o que prevê o uso de recursos de multas de trânsito para financiar carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Para concluir a votação desse tema, a Câmara precisa votar emendas do Senado ao texto original do deputado José Guimarães (PT-CE).
Um parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) sobre o PL já foi emitido e recomenda a rejeição de todas as emendas. O deputado recomenda, apenas, que um ajuste que permita que Detrans realizem a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas seja feito no conteúdo final do PL.
Saúde mental
Também está na pauta a iniciativa que prevê que unidades de assistência à saúde poderão contar com políticas de promoção da saúde mental de profissionais do setor. O texto é do deputado Célio Silveira (MDB-GO).
O projeto conta com substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), que prevê o acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho como um direito de todo profissional de saúde, independentemente de seu regime de contratação.
Incêndios florestais
Outro tema em pauta é o PL que incorpora o conteúdo de medidas provisórias, principalmente sobre combate a incêndios florestais e queimadas ou reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.
Entre outros pontos previstos, a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) será modificada para manter o grau de proteção original de uma vegetação nativa primária ou secundária existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo).
A intenção é evitar que seja pedida, administrativa ou judicialmente, a consolidação do uso da área degradada por meio de uma “regularização” com medidas compensatórias lastreadas em outras áreas de vegetação nativa localizadas fora do imóvel.
Veja a lista dos 21 projetos em pauta:
- PL 3965/2021 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
- PL 347/2003 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
- Autor: da CPI do tráfico de animais e plantas silvestres
- Relator: Fred Costa (PRD-MG)
- PL 6969/2013 – Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
- Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Sarney Filho (PV-MA)
- Relator: Túlio Gadêlha (Rede-PE)
- PL 6234/2019 – Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
- Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- PL 36/2021 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
- Autor: Zé Vitor (PL-MG)
- Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
- PL 6366/2019 – Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Autores: David Miranda (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG)
- Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)
- PL 2922/2022 – Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
- Autor: Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
- Relator: Weliton Prado (Solidariedade-MG)
- PL 4396/2023 – Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
- Autor: Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Relator: Glauber Braga (PSOL-RJ)
- PL 2583/2020 – Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
- Autores: Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Zacharias Calil (União-GO), Dra. Soraya Manato (União-ES), General Peternelli (União-SP), Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- PL 2290/2023 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde.
- Autor: Célio Silveira (MDB-GO)
- Relatora: Professora Goreth (PDT-AP)
- PL 2996/2024 – Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Autora: Luisa Canziani (PSD-PR)
- Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
- PL 3899/2012 – Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
- Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Relator: Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
- PL 6749/2016 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
- Autor: Goulart (PSD-SP)
- Relator: Bruno Farias (Avante-MG)
- PL 3224/2024 – Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
- Autor: Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Relatora: Duda Salabert (PDT-MG)
- PL 3469/2024 – Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
- PL 1663/2023 – Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autor: Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Relator: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
- PL 9263/2017 – Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
- Autores: João Daniel (PT-SE), Luiz Couto (PT-PB), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA)
- Relator: Zé Silva (Solidariedade-MG)
- PL 5701/2023 – Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas.
- Autora: Silvye Alves (União-GO)
- Relatora: Daiana Santos (PCdoB-RS)
- PL 6020/2023 – Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
- Autora: Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- Relatora: Rogéria Santos (Republicanos-BA)
- PL 4149/2004 – Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Max Lemos (PDT-RJ)
- PL 4303/2024 – Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
- Autor: do Superior Tribunal de Justiça
- Relator: Domingos Neto (PSD-CE)
(Com informações de Agência Câmara)
Por:Carta Capital
