A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou a operação policial conduzida em outubro de 2025 pelo governo de Claudio Castro e que deixou pelo menos 122 mortos na Zona Norte do Rio de Janeiro, principalmente nos complexos da Penha e do Alemão.
O informe publicado nesta sexta-feira é avassalador: a operação supostamente contra o Comando Vermelho foi ineficiente, não resultou no controle do território e nem desmontou o crime organizado. Ao mesmo tempo, indícios de execuções sumárias e torturas foram registrados.
A Comissão, agora, quer que toda a cadeia de comando e quem planejou a operação sejam submetidos a uma investigação e que os responsáveis sejam punidos. O órgão ainda sugere que, se necessário, a investigação seja retirada do âmbito do governo de Claudio Castro e federalizada para garantir sua autonomia e independência.
Para a entidade, as forças policiais precisam abolir o que chamou de “necropolítica” e alertou que a estratégia de segurança pública no país é incompatível com estado democrático de direito. Na próxima quarta-feira, uma audiência está marcada para ocorrer entre o estado brasileiro e o órgão.
No documento, a CIDH sugere que o ato deva ser tratado como uma chacina e pede que o Brasil promova uma reforma estrutural na maneira que lida contra o crime organizado. Em quase 40 páginas, o raio-x da operação revela o fracasso da polícia, de investigadores e do governo estadual.
“A Comissão condena as mortes ocorridas no contexto da Operação Contenção e conclui que a manutenção deste paradigma não constitui uma opção viável nem legítima”, sentencia.
De acordo com a CIDH, operações como a que ocorreu no Rio fracassam em lidar com a violência. A entidade ainda denuncia a impunidade e a blindagem aos policiais.
A Comissão esteve no Brasil entre 1 e 5 de dezembro de 2025, com o objetivo de observar a situação dos direitos humanos no contexto da chamada Operação Contenção, realizada no estado do Rio de Janeiro. Segundo informações oficiais, a operação resultou em pelo menos 122 mortes (117 civis e cinco agentes policiais), além de mais de cem pessoas presas. Trata-se da operação policial mais letal registrada na história recente do país.
Em sua conclusão, a entidade pediu que o estado brasileiro inicie “investigações minuciosas, independentes e imparciais sobre todas as mortes, lesões e desaparecimentos ligados à Operação Contenção. Isso incluiria a exumação e reexame dos corpos; a participação ativa das vítimas e familiares desde o início das investigações e com pleno acesso a todas as informações; e federalizar investigações.
Apenas 15 das pessoas falecidas constavam entre os alvos das ordens judiciais que fundamentaram a operação. Mesmo assim, após a conclusão da operação, autoridades do Rio divulgaram narrativa oficial centrada no que denominaram “sucesso operacional”. Para a CIDH, a letalidade não constitui critério legítimo de eficácia operacional.
O documento revela como informações colhidas descrevem corpos com múltiplos disparos na cabeça, na boca, nas costas, nas axilas e no tórax, em posições que não seriam compatíveis com troca de tiros.
Foram relatados casos de pessoas vistas vivas sob custódia policial e posteriormente encontradas mortas, além de indícios de amarras, lesões perfurocortantes e disparos à queima-roupa. Existem ainda indícios como mãos amarradas, tiros na parte posterior da cabeça e, em um caso, decapitação.
“À luz das informações recebidas sobre as táticas empregadas, a elevada letalidade e a desproporção entre mortos e feridos, bem como dos testemunhos consistentes colhidos, a Comissão entende que a Operação Contenção deve ser investigada sob a hipótese de uma chacina (massacre), no contexto de política de segurança que pode ter tolerado ou promovido uso ilegítimo e desproporcional da força letal”, conclui.
Investigar e punir cadeia de comando
Para a entidade, a investigação deve apurar responsabilidades penais e disciplinares tanto dos autores materiais quanto da cadeia de comando envolvida no planejamento e supervisão da operação, especialmente diante de indícios de possíveis execuções extrajudiciais.
“A Comissão observa que a operação ocorreu em contexto marcado por deficiências significativas na prevenção, documentação e esclarecimento de mortes e lesões, o que compromete a responsabilização”, disse.
“Depoimentos que situam mortes no interior de residências, durante patrulhamento e em áreas de mata, aliados a indícios de maus-tratos, falhas na preservação de cenas, fragilidades na independência pericial, deficiências na cadeia de custódia e obstáculos ao acompanhamento jurídico e psicossocial, reforçam a necessidade de cumprimento estrito das obrigações de devida diligência”, alertou.
A CIDH considera essencial que o Estado assegure, agora, uma “investigação célere, abrangente, independente e imparcial, com participação efetiva das famílias”. “A CIDH considera essencial que o Estado cumpra suas obrigações de preservar a legitimidade de suas instituições”, insistiu.
A investigação ainda concluiu que a resposta institucional subsequente à Operação Contenção foi marcada por “atrasos, omissões e questionamentos quanto à independência dos órgãos responsáveis pelo controle da atividade policial”.
60 mil mortos em dez anos
Para a CIDH, ao longo de mais de quatro décadas, o paradigma predominante de segurança pública no Brasil produziu os seguintes resultados: dezenas de milhares de mortes decorrentes de intervenção policial, uma das maiores populações prisionais do mundo e comunidades inteiras inseridas em ciclos de violência, luto e encarceramento em massa.
Entre 2014 e 2024, mais de 60 mil pessoas morreram em decorrência direta de ações das forças de segurança, sem que se tenha verificado redução sustentada da criminalidade. “O acúmulo de evidências indica que esse modelo, além de gerar graves violações de direitos humanos, revela-se estruturalmente ineficaz”, diz.
Embora essas ações tenham como objetivo declarado desmantelar organizações criminosas ou capturar seus líderes, a Comissão constata que sua eficácia estrutural tem sido limitada, “na medida em que as condições socioeconômicas subjacentes permanecem inalteradas, permitindo a contínua substituição de integrantes e a recomposição de redes ilícitas”.
Na avaliação da Comissão, a Operação Contenção representa a “expressão extrema desse paradigma”.
“Seu planejamento, execução e resultados refletem uma lógica que privilegiou a eliminação física em detrimento da proteção da vida, mesmo em contexto previsível de elevado risco para a população civil”, disse. “A desproporção entre mortos e feridos, a ausência de estratégias claras de rendição, o emprego de táticas de natureza militar e a inexistência de salvaguardas suficientes para civis e para os próprios agentes de segurança sugerem que a elevada letalidade era um resultado previsível da operação”, constatou.
E a entidade sentencia:
“Longe de enfraquecer estruturalmente o crime organizado, a intervenção aprofundou o sofrimento comunitário, reforçou a desconfiança institucional e elevou padrão histórico de violência estatal a novo patamar de gravidade”.
Investigação deficiente
Outro destaque da entidade é o alerta quando às “deficiências estruturais na investigação e responsabilização”.
“A CIDH concluiu que a ausência de devida diligência e de preservação adequada de provas, aliada ao fato de que as mortes causadas por policiais foram investigadas pela própria Polícia Civil, comprometeu a independência, imparcialidade e eficácia das investigações”, constatou.
A CIDH entendeu que a estrutura institucional estabelecida depois da chacina favorece a impunidade, ao permitir que integrantes da mesma força participassem da preservação de evidências, da formulação da narrativa oficial e da condução de atos processuais relevantes. “A Comissão também destacou que tais circunstâncias podem estar associadas a possíveis atos de corrupção e a obstáculos à participação e ao acesso à informação por parte das vítimas e familiares”, disse.
A lista de violações é importante. Foram identificadas deficiências relevantes na preservação das cenas e na realização de perícias técnicas. Diversas fontes indicaram que os locais das mortes não foram devidamente isolados em tempo oportuno, permaneceram sob controle operacional por períodos prolongados ou sofreram alterações antes da intervenção de equipes especializadas. Também foram relatados atrasos na remoção de corpos, limitações no registro inicial de evidências e
Para a entidade, portanto, o modelo atual de investigação da violência policial no Brasil, particularmente no estado do Rio de Janeiro, apresenta deficiências estruturais que comprometem a independência, imparcialidade e eficácia das apurações.
“A reiterada falta de preservação de cenas de crime, fragilidades na independência pericial, falhas na cadeia de custódia e índices extremamente elevados de arquivamento configuram cenário de impunidade praticamente generalizada”, denunciou.
Segundo ela, esse padrão priva vítimas e familiares do direito à verdade e à justiça e transmite mensagem de tolerância institucional à violência letal praticada por agentes públicos. “Sem transparência, dados públicos desagregados e investigações eficazes, a política de segurança pública tende a converter-se em exercício opaco de poder coercitivo, incompatível com o Estado democrático de Direito”, alertou.
Na avaliação da entidade, o aumento de penas tampouco demonstrou eficácia. “Ao contrário, contribuiu para o fortalecimento indireto de organizações criminosas ao ampliar o recrutamento em sistema prisional superlotado e precário, marcado por seletividade racial”, disse.
“O encarceramento em massa de jovens afrodescendentes residentes em favelas não reduziu a violência estrutural, mas perpetuou trajetórias de exclusão, fragmentação de vínculos familiares e ampliação da base social do crime organizado”, disse.
Desmantelar estruturas econômicas
Para a CIDH, a superação da crise de segurança pública exige reorientação estrutural em direção a um modelo de segurança cidadã baseado em direitos humanos, que priorize a proteção da vida, o controle civil do uso da força, a prestação de contas efetiva e o desmantelamento das estruturas econômicas e de corrupção que sustentam o crime organizado.
A CIDH reafirma que evidências acumuladas demonstram que maior letalidade estatal não se traduz em maior segurança. “Apenas uma mudança profunda, que substitua a necropolítica por políticas de inclusão, prevenção e justiça eficaz, permitirá romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que marca a experiência de favelas e periferias urbanas no Brasil”, insistiu.
A conclusão não deixa dúvidas: a Comissão Interamericana considera que operações policiais extensas e de alta letalidade, como a Operação Contenção, “não se revelam, em princípio, como uma resposta eficaz ou sustentável ao fenômeno do crime organizado”.
Ainda que possam produzir efeitos simbólicos imediatos e ganhos políticos de curto prazo, essas intervenções não demonstram capacidade consistente de desmantelar as estruturas econômicas, financeiras e de corrupção que sustentam essas organizações, tampouco de assegurar o controle territorial duradouro.
Diversos depoimentos colhidos durante a visita da CIDH contradizem a narrativa oficial segundo a qual as mortes teriam ocorrido exclusivamente em áreas de mata ou em contextos de confronto armado. “Familiares e testemunhas relataram que algumas pessoas teriam sido mortas durante a subida às comunidades ou no interior de residências, o que poderia indicar invasões domiciliares sem mandado judicial e fora de cenário de confronto direto”, disse.
Dois relatos específicos merecem atenção: um descreve que pessoa ferida teria sido levada à residência de vizinho e posteriormente executada; outro aponta que indivíduo teria sido morto ao sair da casa de familiar na parte baixa da comunidade.
Câmeras apagadas
No que se refere aos registros audiovisuais, foi informado que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro possui 13.000 câmeras corporais com gravação contínua e armazenamento em nuvem. Mas, na Operação Contenção, o uso dos dispositivos foi “limitado e marcado por falhas relevantes, o que suscita dúvidas quanto à rastreabilidade e à responsabilização em operação de elevada letalidade”.
Dos cerca de 2.500 agentes mobilizados, apenas 183 utilizaram câmeras corporais. Além disso, a Polícia Civil não teria registrado imagens de 32 dispositivos em razão da ausência de baterias sobressalentes, autonomia limitada (aproximadamente 12 horas) e falhas técnicas relacionadas ao armazenamento e à conexão com servidores.
As informações recebidas indicam que uma segunda fase de confrontos na região da Vacaria teria ocorrido mais de 12 horas após o início da operação, coincidindo com o limite de autonomia de parte dos dispositivos tecnológicos empregados, incluindo câmeras corporais e equipamentos de comunicação.
A Comissão recebeu, ainda, informação especialmente preocupante sobre a atuação de órgãos periciais e policiais após os confrontos. Testemunhas relataram que corpos teriam sido movimentados, reposicionados e que objetos teriam sido removidos por agentes de segurança, além de restrições ao acesso de moradores às áreas afetadas, inclusive mediante disparos de advertência.
A CIDH ainda alerta que armas utilizadas por agentes do Estado não teriam sido submetidas a exames balísticos imediatos. Além disso, as armas supostamente apreendidas não apresentariam elementos claros de vinculação às vítimas e itens como vestimentas, projéteis, resíduos biológicos e coletes balísticos não teriam sido preservados adequadamente. “Essas omissões contrariam padrões internacionais de investigação e podem comprometer o esclarecimento dos fatos”, constata.
Recomendações ao Estado brasileiro:
A CIDH apresentou diversas recomendações ao Brasil:
- Reorientar as políticas de segurança pública para uma abordagem de segurança humana, consistente com os parâmetros estabelecidos na ADPF nº 635, abandonando a lógica de operações confrontacionais com alto potencial letal e privilegiando estratégias de prevenção, presença de políticas públicas abrangentes nos territórios, desarticulação financeira do crime organizado, controle de armas de acordo com o Protocolo de Armas de Fogo e políticas sociais de inclusão sustentável.
- Priorizar a alocação de recursos para ações de inteligência relacionadas ao crime organizado, a facções criminais e milícias, em detrimento de ações predominantemente bélicas, com especial atenção ao monitoramento de fluxos de capital, transações econômicas comerciais, trânsito de importação e exportação.
- Fortalecer mecanismos de controle sobre a circulação e o tráfico ilícito de armas de fogo, por meio de sistemas eficazes de rastreabilidade, controle de arsenais, inteligência balística e cooperação internacional, em conformidade com padrões interamericanos aplicáveis, assim como o Protocolo contra a Fabricação e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo.
- Revisar minuciosamente e reformar os protocolos e diretrizes das forças de segurança locais, estaduais e federais, assegurando seu alinhamento com normas internacionais de direitos humanos e segurança pública, incluindo:
- Adotar medidas para o uso da força de acordo com os princípios de legalidade, proporcionalidade e absoluta necessidade;
- Estabelecer critérios objetivos para as exceções que autorizam o uso de força letal;
- Eliminar práticas de perfilamento racial e quaisquer práticas explícitas ou implícitas de discriminação com base em motivos étnico-raciais, nacionais ou outros;
- Estabelecer mecanismos claros para sancionar as condutas violadoras dos direitos humanos, a fim de preveni‑las em todos os níveis operacionais.
- Assegurar autonomia funcional e estrutural dos órgãos periciais, desvinculando o Instituto Médico-Legal da estrutura policial, estabelecendo protocolos específicos para casos de letalidade policial e fortalecendo capacidades técnicas de preservação da cadeia de custódia e análise balística.
- Assegurar uma reparação adequada, rápida e integral a todas as vítimas da violência policial e seus familiares, incluindo medidas de compensação financeira, assistência médica e psicológica, bem como medidas para prevenir sua vitimização.
- Revisar criticamente as reformas legislativas recentes na área de segurança pública, em especial a PEC da Segurança Pública e o PL Lei Anti-Facção, de modo a assegurar sua compatibilidade com os princípios de legalidade, proporcionalidade, devido processo legal, igualdade e não discriminação, evitando a criminalização indireta das pessoas que vivem em favelas e organizações da sociedade civil.
