Segundo a advogada Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a mudança no Atestmed deve diminuir a judicialização e era uma reivindicação da OAB.
“Era uma pauta que a comissão nacional de direito previdenciário da OAB estava querendo há muito tempo. Porque o perito analisava o documento e não dava opção para o segurado recorrer se houvesse alguma inconsistência. Agora, evitará um novo requerimento e a judicialização”, diz ela.
O que mudou no auxílio-doença do INSS?
A portaria 54 do INSS e do Ministério da Previdência Social modificou três pontos nas regras do auxílio-doença concedido por meio do Atestmed, que é o benefício concedido por meio de perícia a distância, só com o atestado médico.
As mudanças são:
- Criação do prazo de reanálise em até dez dias após resposta negativa do INSS
- Reanálise será feita por um perito médico diferente do que analisou o caso inicialmente
- A perícia presencial será indicada após duas negativas do INSS ao pedido de auxílio-doença pelo Atestmed
Como era a concessão do auxílio-doença?
Antes da portaria 54, o cidadão fazia o pedido de auxílio-doença pelo Meu INSS e, se o perito entendesse que não havia o direito, ele negava o benefício. Após três negativas, o cidadão era enviado para a perícia médica. Não havia o direito à reanálise. Para fazer novo pedido após o não do INSS, era preciso esperar 30 dias
Qual foi a principal alteração nas regras do Atestmed?
A principal alteração foi a criação da reanálise, que é uma espécie de cumprimento de exigência. O cumprimento de exigência no INSS é a chance de anexar documentos que faltam ao seu pedido de aposentadoria ou pensão. O mesmo vai ocorrer com o auxílio-doença. Neste caso, há também a chance de mandar o mesmo documento, se havia problema anterior de digitalização, por exemplo
Como o auxílio é concedido pelo Atestmed?
Criado na pandemia de Covid-19, o Atestmed permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária por análise de documentos médicos, sem necessidade inicial de exame presencial. Basta o segurado fazer o pedido pelo aplicativo ou site Meu INSS.
Como pedir o auxílio-doença pela internet?
O segurado deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS. É preciso ter senha do portal Gov.br. Veja o passo a passo:
- Acesse o site Meu INSS
- Clique em “Entrar com gov.br”
- Informe o CPF e clique em “Continuar”
- Digite sua senha e vá em “Avançar”
- Na página inicial, clique em “Benefícios por incapacidade” e, depois, em “Pedir novo benefício por
- incapacidade”
- O sistema vai informar as regras; leia tudo com atenção e clique em “Avançar”
- Informe os dados conforme o sistema solicitar e clique sempre em “Avançar”
- Escolha as opções de acompanhar seu pedido por WhatsApp e por email
- Informe demais dados solicitados e, depois, anexe os documentos
- É possível anexar o atestado médico, laudo, relatório e exames
Como deve ser o atestado para pedir o auxílio-doença pela internet?
O atestado, laudo ou relatório médico deve ser legível, sem rasuras e contar com:
- Nome completo do paciente
- Data de emissão
- Período estimado de repouso
- Assinatura e carimbo do profissional com CRM, CRO ou RMS (a assinatura pode ser eletrônica)
- As informações sobre a doença ou CID (Classificação Internacional da Doença)
A pessoa empregada poderá voltar ao trabalho no dia seguinte ao indicado pelo médico, se a data da perícia for após o período estimado de repouso. No entanto, ainda é preciso ir à perícia no dia marcado pelo INSS, se este for o caso
O que o segurado pode apresentar na reanálise?
Ele pode anexar novos documentos ou reenviar exames e laudos já enviados, inclusive quando houve falha de digitalização ou quando a documentação foi considerada insuficiente para comprovar a incapacidade.
Quem fará a nova avaliação e qual é o prazo de resposta?
A reanálise será feita por um médico diferente do que avaliou o pedido inicial. O INSS espera concluir a segunda análise em até uma semana, com prazo máximo de dez dias para resposta.
Quais são as opções se a reanálise também negar o benefício?
Se o segundo médico mantiver a negativa, o segurado terá 30 dias para recorrer administrativamente ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Também é possível recorrer diretamente ao CRPS, no mesmo prazo de 30 dias, sem passar pela reanálise
Quando o segurado será encaminhado para perícia presencial?
Com a nova portaria, a possibilidade de perícia presencial é aberta após o segundo indeferimento pelo Atestmed. Antes, o encaminhamento ocorria somente após três negativas. Além disso, o médico pode entender que há necessidade de perícia, conforme a incapacidade. Essa informação será dada ao segurado via sistema
Em quais casos a reanálise é permitida e como fortalecer o pedido inicial?
A reanálise vale apenas para negativas médicas por falta de elementos que comprovem incapacidade para o trabalho. No caso de o pedido ser negado por questões administrativas, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado, é preciso recorrer ao conselho de recursos ou fazer novo pedido após 30 dias. Para evitar negativas, o segurado deve enviar desde o início, pelo Meu INSS, atestado, exames, laudos, relatórios detalhados e outros documentos que expliquem a doença, as limitações e o afastamento recomendado
