O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira 25 o julgamento sobre a inconstitucionalidade de um decreto de Santa Catarina que proíbe o uso da linguagem neutra em escolas e órgãos públicos do estado. O julgamento, que acontece no plenário virtual, deve ser encerrado até o dia 6 de maio.
O primeiro a registrar o voto foi o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, que julgou procedente o pedido pela inconstitucionalidade da lei, conforme ação protocolada pelo PT. Os outros 10 ministros da Corte ainda vão registrar seus votos.
O ministro destacou que a norma estadual invade a competência privativa da União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
“Vislumbro inconstitucionalidade do Decreto n. 1.329/2021 de Santa Catarina por outra razão: a norma estadual, ao dispor sobre o uso da língua portuguesa, invadiu competência privativa da União”, registrou o magistrado.
O magistrado ainda recordou que o STF já se manifestou, em outras ocasiões, pela inconstitucionalidade de normas municipais e estaduais voltadas a disciplinar o uso da linguagem neutra, como no caso do município de Uberlândia (MG), e Votorantim (SP).
Por:Carta Capital
