O Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014, estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A atual legislação, no entanto, tem sido alvo de discussões sobre sua eficácia na proteção da liberdade de expressão e na coibição de abusos no ambiente digital.
Para Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), “é necessário que o Marco Civil passe por um processo de atualização”.
Em entrevista ao jornal WW, da CNN, ele destacou que a lei foi resultado de uma consulta pública inédita realizada pelo governo federal na internet, mas que muita coisa mudou desde sua aprovação.
O principal ponto de tensão, conforme o especialista, está no regime de responsabilidade civil criado pela lei. Críticos argumentam que as plataformas deveriam ser mais proativas na moderação de conteúdo antes de uma ordem judicial.
“Atualmente, as plataformas só são responsabilizadas se não removerem conteúdo apontado como infringente por uma decisão judicial. Qual é a crítica que se faz? Antes de vir uma decisão judicial, as plataformas precisariam ser mais proativas e moderar conteúdo de uma maneira mais transparente e mais coerente. E, realmente, no ponto de moderação de conteúdo o Marco Civil acaba não avançando”, explica.
Proteção à liberdade de expressão
Souza afirma que “não há a menor dúvida de que o Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão”. Ele ressalta que essa era uma grande preocupação em 2014, quando havia receio de que a lei pudesse restringir a liberdade de expressão. “Passados 10 anos, isso não aconteceu”, avalia.
No entanto, o debate agora se concentra em como o Marco Civil pode estimular a proteção de outros direitos de maneira equilibrada. O desafio, segundo o professor, é como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai encontrar o equilíbrio justo entre a proteção da liberdade de expressão e a proteção de outros direitos.
Fonte: CNN Brasil
