Por Cleber Lourenço
O Congresso Nacional recebeu um projeto que abre R$ 2,28 milhões em crédito especial, dos quais R$ 2,224 milhões — cerca de 97% do total — serão destinados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para o pagamento de magistrados submetidos à aposentadoria compulsória disciplinar.
A medida consta do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 21/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. Segundo a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados para adequar a classificação orçamentária dessas despesas, que deixaram de poder ser financiadas pelo regime próprio de previdência e passaram a exigir dotação específica no Orçamento da União.
Embora o crédito seja destinado ao TJDFT, o caso está longe de ser isolado. Documentos enviados anteriormente ao Congresso mostram que o governo já precisou abrir neste ano outros R$ 21,5 milhões para custear aposentadorias compulsórias disciplinares na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. Somados ao novo crédito para a Justiça do Distrito Federal, os recursos destinados a essa finalidade em 2026 chegam a aproximadamente R$ 23,8 milhões.
A justificativa apresentada pelo governo afirma que a aposentadoria compulsória aplicada a magistrados possui “natureza jurídica de medida disciplinar de afastamento definitivo”. Por essa razão, sustenta o texto, esses pagamentos não podem mais ser custeados pelos regimes próprios de previdência, exigindo classificação orçamentária específica.
Na prática, o projeto não cria novas aposentadorias nem aumenta benefícios. Trata-se de uma adequação na forma de contabilizar uma despesa obrigatória já existente.
Debate ocorre enquanto STF e CNJ discutem mudanças
O envio do crédito ocorre em um momento de mudanças no regime disciplinar da magistratura.
Neste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a aposentadoria compulsória remunerada deixou de representar, automaticamente, a punição máxima para juízes. A decisão abriu caminho para que magistrados que pratiquem infrações mais graves possam perder definitivamente o cargo, desde que observados os procedimentos previstos na Constituição.
Na esteira desse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça iniciou a revisão das normas disciplinares aplicáveis à magistratura. Entre as propostas em discussão está justamente a substituição da aposentadoria compulsória pela perda do cargo como sanção para condutas de maior gravidade.
Enquanto esse debate avança, entretanto, as punições já aplicadas continuam produzindo efeitos financeiros, exigindo previsão orçamentária para o pagamento dos magistrados alcançados por essas decisões.
Projeto não informa quem receberá os recursos
Apesar de detalhar o valor destinado ao TJDFT, o projeto não informa quantos magistrados serão beneficiados pelo crédito, nem identifica seus nomes ou os valores individuais pagos.
Também não esclarece se a dotação contempla apenas pagamentos futuros, diferenças acumuladas ou eventuais valores retroativos.
Diante disso, a reportagem questionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre:
- quantos magistrados atualmente recebem aposentadoria compulsória disciplinar;
- quais são os beneficiários;
- qual o valor mensal e anual pago a cada um;
- qual foi o motivo da necessidade de abertura do crédito adicional;
- se existem valores retroativos incluídos na dotação;
- e como foi calculado o montante de R$ 2,224 milhões previsto no projeto.
A reportagem também procurou o Conselho Nacional de Justiça para saber se a revisão das regras disciplinares poderá afetar casos antigos e qual o impacto esperado sobre o modelo atual de aposentadoria compulsória remunerada.
Mudança contábil ganhou dimensão nacional
Os documentos enviados ao Congresso mostram que a adequação orçamentária não se restringe ao TJDFT.
Em maio deste ano, o Executivo encaminhou outro projeto de crédito especial destinando mais de R$ 21 milhões para a mesma finalidade em tribunais federais e trabalhistas. Os dois projetos indicam que o Judiciário vem adaptando seu orçamento às mudanças introduzidas pela reforma da Previdência e ao entendimento de que aposentadorias compulsórias disciplinares não devem ser tratadas como benefícios previdenciários comuns.
O movimento ocorre justamente quando cresce a pressão para que esse tipo de sanção deixe de existir como resposta máxima a infrações cometidas por magistrados.
Caso o novo entendimento do STF e as mudanças em discussão no CNJ sejam consolidados, a perda definitiva do cargo poderá substituir, para casos futuros, um modelo que durante décadas permitiu que magistrados afastados por punição disciplinar continuassem recebendo remuneração.
