Decisão judicial barra reajuste salarial em Manaus
Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus suspendeu o aumento salarial de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais. O despacho do juiz Leoney Figliuolo Harraquian atende à Ação Popular nº 0604205-95.2024.8.04.0001, movida por Daniel Ribas da Cunha, e enfatiza o impacto financeiro da medida.
Impacto aos cofres públicos
O magistrado destacou que o aumento geraria um custo total de R$ 32,2 milhões durante o período, resultando em um prejuízo mensal de R$ 672 mil. A aplicação imediata, prevista para janeiro de 2025, foi avaliada como um risco ao patrimônio público.
Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
A decisão também aponta a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. A norma, publicada em dezembro de 2024, previa reajustes para o período de 2025 a 2028, mas desrespeitava essa regra.
Câmara deve cumprir decisão
A Câmara Municipal de Manaus tem cinco dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias. Além disso, deve apresentar os processos legislativos que aprovaram a norma e estudos de impacto financeiro que justificaram o reajuste.
Ação Popular destaca importância da fiscalização
A suspensão do aumento salarial evidencia a relevância da participação cidadã e da observância de critérios legais na gestão pública. A Ação Popular, movida por Daniel Ribas da Cunha, reforça a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal, especialmente durante períodos de transição de mandato.
