investimentos devem fortalecer rede de acolhimento  — Brasil de Fato

A possibilidade de reverter o atual quadro alarmante de violência contra as mulheres no Brasil parece distante diante do aumento exponencial de vítimas, sobretudo quando o próprio sistema frustra as ferramentas de atenção e cuidado ligadas à política de acolhimento. A revitimização produzida pela precarização dos equipamentos disponíveis, bem como a aposta quase absoluta na resposta penal do Estado como instrumento de combate, notoriamente enfraquecem as potencialidades existentes na Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNEVM) implementada no Brasil.  

Experiências recentes demonstram que as diretrizes da PNEVM residem na aposta de transversalização do atendimento e acolhimento das vítimas, de modo a orientar o compartilhamento da responsabilidade social e multiprofissional/setorial perante o problema. Todavia, a falta de integração entre os aparelhos da rede é apontado como causa central para o prolongamento do sofrimento da vítima de violência de gênero, senão à custo de sua própria vida. 

A consolidação de políticas públicas integradas é fundamental para promover transformações sociais duradouras e efetivas. O enfrentamento da violência de gênero, assim como de outras desigualdades estruturais, depende da integração de diferentes setores, como: saúde, educação, justiça, assistência social, segurança pública e outros.

Acreditamos que políticas públicas bem estruturadas não apenas respondem à emergência, mas também têm o poder de transformar realidades, gerando impactos que reverberam em todo o coletivo.  

Com a convicção de que é possível mudar o cenário de violência de gênero no Brasil a partir das ferramentas já existentes, apostando no cuidado como premissa, na coletividade como ação, e na integração eficiente da rede de acolhimento como meta, iniciou-se, nos anos de 2023 e 2024, a criação do  “Protocolo de Unificação de Comunicação e Atendimento à Mulheres vítimas de violência no município de São Paulo – PUCAM”. 

A primeira etapa do projeto, fruto da parceria entre o Instituto AzMina e a Terceiro Andar, com financiamento da Rise Up Foundation, resultou na elaboração de uma proposta de unificação da comunicação e dos serviços já existentes no município de São Paulo para atendimento e acolhimento de pessoas vítimas de violência de gênero, especialmente mulheres.  

O trabalho consistiu em três etapas: compreender o funcionamento da rede; identificar os obstáculos para a efetivação dos serviços; e formular “boas práticas” para o aprimoramento dos serviços existentes. Nesse ínterim, para mapear os principais obstáculos na cidade de São Paulo que dificultam o bom funcionamento de seus equipamentos, foram implementadas três ações: a) pesquisa via formulário com usuárias da rede e agentes dos equipamentos; b) reuniões estratégicas para apresentação do projeto com órgãos e instituições públicas, sociedade civil e sistema de justiça; c) plenárias virtuais.  

Entre os obstáculos encontrados, destacam-se: 1) Ausência de integração e de padronização dos serviços e da comunicação; 2) Baixa divulgação e acesso à informação sobre serviços; 3) Baixo investimento em capacitação das equipes de atendimento; 4) Impactos da terceirização e alta rotatividade de funcionários; 5) Descaso orçamentário e políticas públicas.

Dentre outros achados, os dados da pesquisa indicaram que 50% das participantes não sabiam indicar serviços/equipamentos de auxílio a mulheres vítimas de violência. Em contrapartida, 71,6% acreditavam plenamente que receber informações sobre serviços e acolhimento em um único lugar facilitaria a busca por auxílio.  

Como resultado, surge o Plano de Boas Práticas para o Atendimento e Comunicação às Mulheres Vítimas de Violência de Gênero no município de SP, lançado em agosto de 2024. Além da indicação de “10 boas práticas” de ação, os trabalhos resultaram na promulgação da Lei municipal nº 18.122, de 22 de maio de 2024, que estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo. 

Sistema Unificado de Atendimento

Neste ano, ao dar continuidade ao PUCAM, o objetivo da Terceiro Andar é levar ao Plano Nacional de Políticas para Mulheres a propositura das boas práticas como políticas públicas estruturantes. Nessa etapa, busca-se destacar a necessidade de implementação de um Sistema Unificado de Atendimento, para integração dos sistemas de atendimento como mecanismo de enfrentamento à violência e à revitimização, em âmbito nacional. A partir de experiências anteriores, conseguimos propor um plano que desenvolva funcionalidades específicas para a comunicação com a vítima e entre as pessoas das Redes de acolhimento, visando dar celeridade aos processos.  

Trata-se de um espaço de integração (base comum) dos dados e do formulário unificado de atendimento, cuja eficácia será potencializada se informatizada. Sugere o desenvolvimento de um sistema interno comum a todos os órgãos, salvaguardando, é claro, as garantias legais e segurança de dados sensíveis das mulheres vítimas de violência. A existência de tal base também constituirá como fonte segura para a extração de dados estruturados que informe o “Observatório”, dando ao poder público métricas e visão ampliada das necessidades, obstáculos e urgências dos serviços. 

Integrar a comunicação entre delegacias, abrigos, centros de atendimento psicológico, assistência social, hospitais e demais instituições por meio de um sistema comum, de forma a otimizar a continuidade do cuidado e a coordenação das intervenções é um desafio, mas é plenamente viável através do uso de ferramentas inteligentes. Essa implementação permitiria a todos os órgãos o acompanhamento integral da movimentação de determinada mulher dentro da rede. Isso resultaria em espaço para ações rápidas e coordenadas por parte do poder público e dos mecanismos envolvidos. 

Elevar ao Plano Nacional tal proposta é resultado de diversos esforços que confluem na mesma direção que aponta a urgência deste sistema ser integrado em todos os planos, mesmo com as camadas de complexidade que isso exige. Essa proposta unida ao setor público é exemplo de como a sociedade civil organizada pode e deve promover pesquisa de qualidade bem como desenvolver soluções práticas para os desafios que os dados de violência de gênero expõem no Brasil hoje.  

A participação na 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres é o espaço para continuar desenhando com coragem, determinação e coletivamente planos para ações no tempo presente, pois proteger a vida das mulheres, de pessoas trans e feminilizadas é uma ação que só pode ser consolidada no tempo do agora.  

*Eduarda Meller é mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM) e pesquisadora no Projeto PUCAM.

*Fernanda Martins  é professora da Faculdade de Direito (UFRGS), consultora e pesquisadora no Projeto PUCAM e líder RiseUp. 

*Renata Guadagnin é professora no Mestrado em Direito e Desenvolvimento Sustentável da Unifacvest e na PUCRS; coordenadora de Gestão no Projeto PUCAM. Membra do Coletivo Território em Justiça Social. Líder Rise Up.  

*Amanda Vitorino é advogada, especialista em Direitos Humanos pelo CAAF/Unifesp, coordenadora no Projeto PUCAM e membra da Rede Feminista de Juristas (deFEMde). 

*Lélia Castro é sapatão, branca, gorda maior.  Ativista LGBT, produtora cultural, pedagoga  e integrante da Mirada Coletiva e do VoteLGBT, na área de incidência política. 

**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.

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