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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a bloquear mensalmente a contratação de crédito consignado em aposentadorias e pensões, numa tentativa de ampliar a proteção dos benefícios previdenciários contra fraudes. A regra começou a valer em novembro, após recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União), e antecede a sanção do projeto de lei 1.546/2024, que formaliza o bloqueio periódico.
O consignado permite que aposentados e pensionistas contratem empréstimos com desconto direto no benefício, comprometendo até 45% da renda mensal — sendo 35% para empréstimos pessoais e 10% para cartões. Embora amplamente utilizado, o modelo vem sendo alvo de críticas e investigações devido a contratações irregulares e assédio comercial.
Antes da mudança, novos beneficiários já tinham o consignado bloqueado automaticamente por 90 dias após a concessão do benefício, com possibilidade de liberação pelo aplicativo ou site Meu INSS. Agora, o bloqueio passa a ser recorrente: a cada mês, o segurado precisará autorizar novamente qualquer contratação, mediante desbloqueio com biometria.
Mais controle e menos intermediação
Para representantes do setor, a exigência de confirmação recorrente tende a aumentar a segurança das operações. A nova regra, segundo especialistas, torna o processo mais transparente ao exigir manifestação ativa do aposentado a cada contratação.
Quando a nova lei entrar em vigor, outras barreiras devem ser consolidadas, como a proibição definitiva de contratações por telefone e a ampliação dos canais de contestação pelo Meu INSS ou nas agências da Previdência. O INSS também ficará obrigado a manter terminais de biometria em todas as unidades, adaptados a idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com o instituto, o bloqueio mensal integra um conjunto de ações iniciadas em 2024 para reforçar o controle do consignado.
Em maio, a Previdência já havia limitado a concessão de crédito apenas após liberação biométrica, medida que resultou em queda de 67% no número de empréstimos concedidos naquele período.
Impacto no mercado e autorregulação
O endurecimento das regras ocorre em meio aos desdobramentos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que revelou uma rede de descontos indevidos em benefícios do INSS. Entidades do sistema financeiro afirmam apoiar as mudanças.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) avaliam que o bloqueio mensal complementa iniciativas anteriores de prevenção a fraudes.
Dados do Banco Central indicam que, entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS — volume 32% menor que no mesmo período de 2024. Ainda assim, o estoque total de contratos segue elevado, com cerca de 65,5 milhões de contratos ativos e R$ 279 bilhões em volume financeiro.
As entidades também destacam o papel da autorregulação do consignado, que completa seis anos em 2026. Desde sua criação, quase 2.000 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários por práticas irregulares, incluindo suspensões e proibições definitivas de atuação. No mesmo período, as reclamações por “produto não contratado” caíram cerca de 70%, segundo dados do Consumidor.gov e da Dataprev.
Para o governo e o setor financeiro, o desafio agora é equilibrar o acesso ao crédito com mecanismos que reduzam fraudes e assédio, especialmente entre um público mais vulnerável. O bloqueio mensal com biometria surge, assim, como mais uma camada de controle em um sistema historicamente marcado por excessos.
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ICL Notícias
