Diante da resistência do Congresso à taxação de títulos isentos como LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), do setor imobiliário (LCIs) e debêntures incentivadas, o governo federal vai recorrer a ajustes regulatórios para evitar que esses instrumentos continuem pressionando o custo da dívida pública. A sinalização foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira (7), após reunião com líderes partidários no Senado.
“Vamos ter que fazer no âmbito do Conselho Monetário Nacional alterações regulatórias para coibir determinados transbordamentos”, afirmou o Haddad.
Segundo o ministro da Fazenda, a ideia é revisitar regras já adotadas no passado para garantir que os recursos captados por esses títulos estejam, de fato, sendo direcionados aos setores produtivos que motivaram suas isenções fiscais — como a agricultura e a construção civil.
Na véspera, a Medida Provisória 1.303, apresentada como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) avançou com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. Foram 13 votos favoráveis e 12 contrários.
A MP 1303/25, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de mudanças do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), incluindo a manutenção da isenção para títulos como LCIs e LCAs, e a retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets). Segundo o governo, as concessões feitas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões (queda de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões de arrecadação).
Considerada essencial para o equilíbrio fiscal do próximo ano, a MP perde a validade nesta quarta-feira (8) caso não seja votada pelas duas casas do Congresso.
A aprovação na comissão ocorreu após intensas negociações ao longo do dia, incluindo reunião com Haddad no Senado. Como foi alterado, o texto segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
“Vamos adequar a regulação para esses investimentos”, diz Haddad
Com a isenção mantida, o governo decidiu ampliar a exigência de direcionamento obrigatório dos recursos captados para atividades vinculadas aos setores incentivados. A intenção, segundo Haddad, é impedir que os títulos isentos funcionem como alternativa mais vantajosa para o investidor em comparação aos títulos públicos, que são tributados e exigem maior retorno para atrair compradores.
“O sistema financeiro sabe que estamos enfrentando esse tipo de problema. Então vamos adequar a regulação para que esses instrumentos não disputem espaço com a rolagem da dívida pública, como está acontecendo hoje”, explicou Haddad.
O ministro da Fazenda apontou que a diferença de tributação entre os títulos isentos e os demais — cuja alíquota unificada foi elevada para 18% — amplia a distorção no mercado.
A equipe econômica argumenta que, ao manter isenções para certos papéis privados, o governo é forçado a pagar mais caro pela emissão de títulos públicos, afetando diretamente o equilíbrio fiscal. No modelo atual, a diferença de tributação chega a 18 pontos percentuais, já que muitos investimentos seguem sendo tributados à alíquota de 15%.
Teto de direcionamento
No parecer final da MP, o Zarattini incluiu a exigência de que entre 65% e 80% dos recursos captados via LCAs sejam efetivamente usados para crédito rural — o percentual exato será definido pelo Conselho Monetário Nacional, composto pelos ministros da Fazenda (Haddad), do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet) e pelo presidente do Banco Central (Gabriel Galípolo).
Haddad indicou que o governo tende a optar pelo teto dessa faixa: “Provavelmente nós vamos botar mais para cima o percentual de direcionamento”, disse o ministro.
A regulação deverá também ser estendida a instrumentos do setor imobiliário, como LCIs e CRIs. “Os setores concordam. Eles entendem que o governo tem que fazer isso”, afirmou Haddad.
