Por Clayton Castelani e Tulio Kruse
(Folhapress) – A aprovação da PEC da Segurança Pública vai impor ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o desafio de repartir recursos para guardas municipais em meio a um apagão de dados no setor.
O texto aprovado insere as corporações municipais no rol dos órgãos de segurança da Constituição. Indiretamente, a proposta prevê verbas federais por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública para projetos locais de segurança. No entanto, o governo federal não sabe exatamente quais cidades têm guardas, como essas tropas atuam e, principalmente, quanto o serviço custa aos cofres públicos.
Esse vácuo de informações, que atinge um terço das cidades brasileiras que possuem corporações próprias, segundo um estudo do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), ameaça deixar de fora da partilha dos recursos municípios que não conseguirem comprovar seus gastos com segurança.
Das 1.384 cidades com guardas no país, 465 corporações não declararam gasto na função de segurança em 2023. O grupo das chamadas guardas invisíveis reúne 12.712 agentes que atuam armados no patrulhamento urbano.
Essas tropas atendem 14,6 milhões de moradores, mas não constam nos balanços do Tesouro Nacional. O sistema oficial de contas das prefeituras chama-se Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público).
A ausência de registros impede a criação de critérios técnicos para a partilha do dinheiro, afirma o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima. Na visão do pesquisador, essa falta de dados inviabiliza o trabalho da União. “Qual o critério de financiamento se nem a prefeitura diz quanto suas guardas custam?”, questiona Lima.
Ele aponta que a União não tem como checar as contas de cada prefeitura antes de assinar convênios ou enviar recursos. Isso levaria o governo ao risco de repassar verba no escuro, sem saber se o município tem guarda ou se o dinheiro terá uso no patrulhamento das ruas.
O caso de Osasco, na Grande São Paulo, é o principal exemplo do problema contábil apontado pelo especialista.
A cidade de 701 mil habitantes conta com 503 guardas municipais em serviço. O contingente atua com viaturas e armas no patrulhamento diário. Apesar disso, a prefeitura declarou zero de despesa na pasta de segurança pública no balanço de 2023.
Situações como a de Osasco existem porque os custos estão alocados em outras pastas, como administração ou urbanismo. A contabilidade oficial apaga a existência da corporação aos olhos do governo federal.
Esse vácuo de dados ganha contornos mais graves em cidades do interior que carecem de repasses federais.
Municípios com baixa arrecadação própria dependem do Fundo de Participação dos Municípios para sobreviver. Nas prefeituras que possuem guardas invisíveis, apenas 6,5% da receita vem de tributos municipais próprios (contra 14% nas regulares), e os repasses do FPM respondem por 32,2% de toda a receita dessas cidades.
A omissão nos balanços contábeis impede que essas cidades comprovem suas carências financeiras para pedir recursos à União ou, ainda pior, cria o risco de transformar o envio de verbas federais para segurança em um balcão de negócios políticos, segundo Lima.
“O risco é que a emenda seja um cheque em branco para os prefeitos”, diz o presidente do Fórum. “O prefeito que é amigo do governo vai ter dinheiro, o inimigo não. Vira uma questão de quem fala mais alto leva”, adverte.
Novas Regras
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirma que a regulamentação da PEC ainda vai definir os parâmetros nacionais de divisão do dinheiro destinado aos estados e municípios.
Ele diz que devem ser levados em conta requisitos de capacidade financeira e as regras de funcionamento dos órgãos locais. “Se existem inconsistências nos registros orçamentários, elas precisam ser enfrentadas para que a capacidade financeira dos municípios seja avaliada com critérios técnicos e transparentes”, diz.
Lucas ressalta, ainda, que nem todas as cidades devem criar guardas. Caberá a cada administração avaliar se tem condições de manter uma corporação “ou se contribuirá para a segurança pública de outras formas, como o videomonitoramento e as políticas de prevenção”, afirma o secretário.
Lima, do FBSP, concorda que o texto não fixa regras diretas de divisão do dinheiro para os municípios e que esse tema depende de regulamentação. Mas ele argumenta que, se por um lado a PEC não obriga o governo federal a custear as tropas municipais diretamente, o novo texto constitucional reforça que prover os meios de segurança é uma tarefa comum entre União, estados e municípios.
Na avaliação do pesquisador, o texto da PEC deixa claro que os fundos constitucionais têm o papel de ajudar no financiamento de forças locais que agora estão constitucionalmente autorizadas a realizar o policiamento ostensivo.
Uma solução defendida pelo FBSP é a adoção de regras contábeis obrigatórias para o setor de segurança para todas as prefeituras brasileiras. Ao governo federal caberia treinar equipes municipais e padronizar o registro dos salários e dos contratos de vigilância.
Relator da PEC, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) diz reconhecer que o desafio sobre a existência de dados consolidados é grande. Ele afirma, porém, que a questão será superada.
Ele destaca que a emenda prevê que as polícias municipais deverão cumprir requisitos de formação, capacidade e avaliação periódica e que cabe a cada município demonstrar que tem condições financeiras de manter seu corpo policial. “Esse será o parâmetro para a regulamentação, que trará critérios claros de transparência e, assim, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública chegarão a quem de fato atua no patrulhamento”, diz.
