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O governo federal deve implementar, até o final de 2025, um sistema que impedirá beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de usarem recursos dos programas nas bets, as apostas online, segundo informações do site g1. A medida atende a uma decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada em novembro de 2024, que determinou ao Executivo a adoção de mecanismos de controle para coibir o uso de recursos públicos assistenciais nesse tipo de atividade.
A nova política foi detalhada por Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ao g1. Segundo ele, a ação envolverá uma integração tecnológica entre as casas de apostas legalmente autorizadas e um sistema informatizado mantido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
A expectativa é que a plataforma entre em operação já em setembro, com um período de adaptação de um mês, para estar plenamente funcional até dezembro. Por meio de APIs (protocolos de comunicação entre sistemas), as aproximadamente 80 casas de apostas autorizadas no país terão de consultar, no momento do cadastro de novos usuários ou depósitos, se o CPF informado pertence a beneficiários do Bolsa Família ou do BPC. Caso positivo, o sistema bloqueará a transação.
Dudena esclarece que os operadores de apostas não terão acesso direto aos dados dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, mas apenas a uma confirmação sobre a elegibilidade do CPF informado para fins de depósito. “Eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, explicou.
Bolsa Família: medida deve impactar milhões
A medida pode impactar milhões de brasileiros. Apenas o Bolsa Família atende atualmente cerca de 19,2 milhões de famílias — o que equivale a mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC, voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, contabilizava 3,75 milhões de beneficiários em julho de 2025, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Para receber o Bolsa Família, a renda per capita mensal da família deve ser de até R$ 218, com um valor mínimo pago de R$ 600, podendo chegar a valores maiores com benefícios adicionais para crianças, gestantes e adolescentes.
O BPC, por sua vez, paga o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518) a pessoas com 65 anos ou mais, ou com deficiência, desde que pertençam a famílias com renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa.
Gasto de quase R$ 3 bi por mês em apostas
A decisão do governo também se dá em meio ao crescimento exponencial do setor de apostas esportivas no Brasil. Dados do Banco Central estimam que o fluxo financeiro mensal das casas de apostas gira entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. No entanto, Dudena contesta esses números, explicando que o montante considera o movimento bruto — ou seja, todas as entradas e saídas de dinheiro, muitas vezes repetidas pelo mesmo apostador.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o gasto efetivo dos jogadores — ou seja, o total apostado menos os prêmios pagos — é de aproximadamente R$ 2,9 bilhões por mês, o que representaria cerca de R$ 36 bilhões por ano em recursos efetivamente perdidos pelos usuários.
Prevenção ou paternalismo?
A iniciativa do governo levanta debates sobre o equilíbrio entre proteção social e autonomia individual. De um lado, a medida busca evitar que recursos essenciais à sobrevivência de famílias vulneráveis sejam comprometidos em apostas de risco. De outro, especialistas alertam para a necessidade de políticas públicas que tratem a raiz da compulsão por jogos e da desinformação financeira, e não apenas os sintomas.
De toda forma, ao vincular o acesso aos sistemas de apostas com o cruzamento de dados de programas sociais, o governo reforça sua estratégia de controle sobre o destino de verbas públicas, em meio à crescente popularização dos jogos online no país.
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