O governo federal entregou, nesta terça-feira 8, a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários.
Os responsáveis por levar o documento aos parlamentares foram os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Ao receber a nova versão da PEC, Motta disse que dará “total prioridade para a discussão” do texto.
“Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, disse o presidente da Câmara.
Ministros Lewandowski e Gleisi Hoffmann apresentam PEC da Segurança Pública a Hugo Motta.
Foto: Douglas Gomes/Presidência da Câmara
A nova versão
Um dos objetivos da PEC é ampliar o poder da Polícia Federal (PF) nos Estados. O texto diz, por exemplo, que o órgão vai poder realizar ações contra crimes ambientais e agir contra crimes realizados por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual.
A versão original foi alvo de críticas de governadores e prefeitos, uma vez que não incluiu as guardas municipais no rol de órgãos dos órgãos de segurança pública que devem constar na Constituição.
Agora, o texto entregue aos deputados diz que as guardas municipais são instituições de natureza civil, permitindo a ação delas na esfera urbana da segurança pública, bem como a atuação como policiamento ostensivo e comunitário. Segundo a PEC, as guardas municipais poderão fazer prisões em flagrante, mas não poderão se sobrepor às atribuições das polícias Civil e Militar.
Outro ponto de destaque se refere ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário. A ideia original do governo era unificar ambos, mas a pressão de governadores e prefeitos fez com que os repasses continuassem separados. Segundo o texto, eles “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
A PEC também prevê uma maior integração entre os entes federativos, determinando que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuem em conjunto na formulação e execução de políticas públicas voltadas à segurança.
Outra ideia é fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, ganhe status constitucional.
Leia a íntegra da PEC:
Trâmite
Logo após ser protocolada, a PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Ainda haverá um debate em comissão especial, até que o texto passe para a votação em plenário. Antes de virar lei, o texto ainda precisará tramitar e receber o aval do Senado Federal.
Por:Carta Capital
