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O Ministério da Fazenda anunciou na quarta-feira (4) o lançamento de uma plataforma de autoexclusão voltada a apostas online. A iniciativa permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente seu acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado. O serviço estará disponível a partir de 10 de dezembro e faz parte das medidas previstas na regulação das apostas, em vigor desde janeiro de 2025.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a exigência atual de autoexclusão oferecida pelas empresas não é suficiente. A nova plataforma cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente reconhecido por todas as operadoras autorizadas no país.
O processo de autoexclusão é simples: o usuário acessa a plataforma com login gov.br (nível prata ou ouro), escolhe o período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado), seleciona o motivo e confirma eletronicamente. Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada.
A medida complementa ferramentas que já impedem apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Acordo com o Ministério da Saúde
O lançamento ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica entre os Ministérios da Fazenda e da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas de prevenção aos transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e monitorar grupos vulneráveis.
Entre as ações previstas estão a criação do Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas, oferta de teleatendimento para pessoas com problemas de jogo (em parceria com o Hospital Sírio-Libanês a partir de 2026), capacitação de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e lançamento de um autoteste de saúde mental disponível em canais digitais como WhatsApp, OuvSUS e app Meu SUS Digital.
Dados do governo apontam crescimento no atendimento de transtornos relacionados a apostas no SUS: foram 2.262 casos em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025.
Apostas e crime de lavagem de dinheiro
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que plataformas de apostas online têm sido usadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
“Nossos maiores problemas, o crime que usa a plataforma de jogos para lavar dinheiro, nós sabemos disso e isso vai ter desdobramentos muito rapidamente. O crime organizado não deixa de utilizar nenhuma brecha, como é o caso de algumas fintechs e bets que acabam servindo de veículo para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, então isso nos preocupa muito”, afirmou o ministro.
Haddad também citou três operações policiais de caráter transnacional relacionadas a irregularidades no setor e informou que o tema foi tratado em conversas entre o presidente Lula e o presidente dos EUA, Donald Trump. Segundo ele, a embaixada norte-americana solicitou acesso a documentos traduzidos para o inglês para dar continuidade à investigação.
Regulação e fiscalização do setor
O governo reforça que, até julho de 2024, nove portarias estruturaram a regulação do setor, abrangendo regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização. Entre as medidas já em vigor estão:
- Proibição do uso de cartão de crédito para apostas;
- Cadastro com CPF e reconhecimento facial obrigatório;
- Uso obrigatório do domínio .bet.br por operadoras autorizadas;
- Monitoramento de campanhas publicitárias em parceria com o Conar;
- Ações com a Anatel para derrubada de sites ilegais.
A Fazenda mantém ainda 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e organizações de integridade esportiva, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores.
O ministro defendeu a necessidade de regulação do marketing das casas de apostas, comparando-o ao histórico de restrições de bebidas alcoólicas e cigarros. “Queremos que, assim como no caso da bebida e do cigarro, você tenha efetivamente os alertas necessários. Isso é um entretenimento e tem que ser uma coisa leve, mas a linha que separa entretenimento da dependência é muito tênue. Temos que atuar preventivamente”, concluiu.
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ICL Notícias
